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PMME 9 - 1997

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PORTARIA MME Nº 9, DE 16.1.1997 - DOU 17.1.1997

Dispõe sobre a atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos (Posto Revendedor -PR).

Revogada pela Portaria ANP nº 116, de 5.7.2000 - DOU 6.7.2000 - Efeitos a partir de 6.7.2000.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei no 395, de 29 de abril de 1938, na Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953 e no Decreto no 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. A atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública, poderá ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras, mediante registro conferido com observância ao disposto nesta Portaria.

A Portaria ANP nº 96, de 25.5.1999 - DOU 26.5.1999 - Efeitos a partir de 26.5.1999, delegou competência ao Diretor JÚLIO COLOMBI NETTO para assinar despachos relativos a registros de postos revendedores, na forma do disposto nesta Portaria.

§ 1º. A atividade de revenda no varejo dos produtos especificados no caput deste artigo será exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor-PR.

§ 2º. É facultado, na área ocupada pelo Posto Revendedor, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços.

Art. 2º. O exercício da atividade de revenda no varejo depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos e condições essenciais:

I - possuir o registro de Revendedor Varejista expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC;

II - dispor de equipamentos medidores, bem como de tancagem para o armazenamento de combustíveis automotivos;

III - adquirir a granel e revender os produtos no varejo.

Art. 3º. O registro de Revendedor Varejista será expedido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolização no DNC, pelo interessado, da Ficha Cadastral-FC, conforme modelo aprovado pelo referido Órgão, e do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. O Revendedor Varejista fica autorizado a iniciar suas atividades se, após o prazo referido no caput deste artigo, não houver manifestação do DNC.

§ 2º.As alterações de qualquer natureza, dos dados informados, deverão ser comunicadas ao DNC, mediante protocolização de nova FC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. A construção das instalações civis e da tancagem do Posto Revendedor obedecerá às normas estabelecidas e adotadas pelo DNC, às de proteção ao meio ambiente e às posturas municipais.

Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo independe de autorização do DNC.

Art. 5º. O Revendedor Varejista somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, de empresa autorizada pelo DNC a atuar como Distribuidora.

Parágrafo único. No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado pelo consumidor, o Revendedor Varejista deverá efetuar as análises de qualidade, segundo legislação do DNC, a seguir indicadas:

I - Gasolina:

a) teor de álcool;

b) densidade relativa;

c) aspecto visual;

II - Álcool Etílico Hidratado Combustível- AEHC:

a) teor alcoólico;

b) massa específica;

c) aspecto visual;

III - Mistura Metanol/Etanol/Gasolina- MEG:

a) massa específica;

b) aspecto visual;

IV - Óleo Diesel:

a) densidade relativa;

b) aspecto visual;

V - Querosene Iluminante:

a) densidade relativa;

b) aspecto visual;

Art. 6º. O Revendedor Varejista, além dos equipamentos necessários à realização das análises de qualidade do produto, relacionadas no parágrafo único do artigo anterior desta Portaria, deve possuir e manter aferidos em perfeito estado de funcionamento :

I - termodensímetro de leitura direta, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, instalado nos equipamentos medidores de AEHC e MEG, indicando no seu corpo as instruções de funcionamento;

II - medida-padrão de 20 (vinte) litros, aferida pelo INMETRO, para verificação dos equipamentos medidores, quando solicitado pelo consumidor no ato do abastecimento;

III - régua medidora, ou outro equipamento metrológico que permita a verificação dos estoques de produtos armazenados em seus tanques.

Art. 7º. É permitido ao Revendedor Varejista transportar combustíveis em caminhão-tanque próprio ou de terceiros, da base de distribuição até o seu estabelecimento, observada a legislação pertinente em vigor.

Art. 8º. São condições para a comercialização dos combustíveis automotivos:

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - prestar informações, para os consumidores, sobre os produtos comercializados;

IV - fornecer produtos somente através de equipamento medidor, sendo vedada a entrega no domicílio do consumidor;

V - atender às demandas do consumidor na exata medida da disponibilidade de estoque, existente no Posto Revendedor.

Art. 9º. É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis automotivos entre Revendedores Varejistas.

Art. 10. É vedado às Distribuidoras o exercício da atividade de Revendedor Varejista, salvo quando o Posto Revendedor se destinar ao treinamento de pessoal, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento ao mercado consumidor.

Parágrafo único. O Posto Revendedor de que trata este artigo, além do atendimento dos requisitos e condições essenciais constantes dos arts. 2o e 3o desta Portaria, deverá ser autorizado pelo DNC.

Art. 11. O Revendedor Varejista obriga-se a:

I - garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis automotivos, na forma da legislação específica;

II - fornecer continuadamente combustíveis automotivos do tipo comum;

III - fornecer combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares do tipo comum, na falta eventual destes;

IV - dispor de documentação que comprove a causa da falta eventual do combustível automotivo do tipo comum;

V - identificar em cada bomba abastecedora de combustível automotivo, de forma destacada, bem visível e de fácil identificação para o consumidor, o tipo do combustível comercializado, especificando se o mesmo é comum ou aditivado;

VI - exibir, para informação do consumidor, os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados, afixados em painel com dimensões adequadas, na entrada do Posto Revendedor, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto diurna quanto noturna.

VII - manter informado no painel de preços, além dos demais combustíveis automotivos, o preço do combustível do tipo comum, mesmo quando da sua falta eventual;

VIII - exibir em quadro de aviso, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, para permitir ao consumidor identificar facilmente as responsabilidades e as instâncias de recorrência quanto aos assuntos relacionados com a comercialização dos combustíveis automotivos:

a) o nome e a razão social do Revendedor Varejista;

b) o nome, endereço e telefone da(s) empresa(s) distribuidora(s) dos combustíveis automotivos comercializados no Posto Revendedor;

c) endereço e telefone do DNC no Estado, indicando que para o mesmo deverão ser dirigidas reclamações que não foram atendidas pelo Revendedor Varejista ou pela(s) empresa(s) distribuidora(s);

d) endereço e telefone do DNC, em Brasília, indicando que para o mesmo deverão ser dirigidas reclamações que não foram atendidas pelo Revendedor Varejista, ou pela(s) empresa(s) distribuidora(s), ou pelo DNC no Estado;

e) o horário de funcionamento do Posto Revendedor, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento de segunda-feira a sábado, no horário de 06:00 às 20:00 horas, ou em outros horários que venham ser estabelecidos pelo DNC.

IX - funcionar nas localidades em que se realizarem eleições municipais, estaduais ou federais, independente do dia da semana;

X - armazenar os combustíveis automotivos em tanques subterrâneos, exceto nos Postos Revendedores flutuantes;

XI - manter equipamentos medidores e tanques de armazenamento em perfeito estado de funcionamento e conservação;

XII - manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais de aquisição de combustíveis;

XIII - não condicionar a revenda de produto ou de serviço à revenda de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos;

XIV - alienar óleo lubrificante usado ou contaminado somente às empresas re- refinadoras;

XV - permitir o livre acesso dos agentes do DNC e dos órgãos conveniados, às suas instalações e documentação;

XVI - receber combustíveis automotivos de Base de Distribuição de outra Unidade da Federação, somente quando esta for a mais próxima da sede do Posto Revendedor.

Parágrafo único. A obrigatoriedade na venda de combustíveis automotivos do tipo comum aplica-se aos combustíveis que habitualmente o Posto Revendedor comercializa.

Art. 12. É facultado ao Revendedor Varejista identificar em cada bomba abastecedora de combustível automotivo, de forma destacada, bem visível e de fácil identificação pelo consumidor, a Distribuidora fornecedora do respectivo combustível.

Art. 13. O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 14. O Registro para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelado nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 15. Os Revendedores Varejistas já detentores de registro ficam obrigados a:

I - atender as disposições constantes no inciso II do art. 11, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

II - atender ao disposto nos incisos V e VIII do art. 11, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria MME No 61, de 06 de março de 1995.

RAIMUNDO BRITO
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