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PMME 391 - 1999

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PORTARIA MME Nº 391, DE 19.10.1999 - DOU 20.10.1999 - REPUBLICADA DOU 26.10.1999

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e

considerando que a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e cria o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, estabelece, em seu art. 1o, inciso VI, que as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão, dentre outros objetivos, incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

considerando que a nova tendência de concepção da matriz energética brasileira recomenda a utilização de usinas termelétricas, com utilização do gás natural, o que propicia condições de atendimento ao mercado a curto prazo e permite ganhos de confiabilidade e eficiência no sistema gerador de energia elétrica;

considerando que a meta estabelecida para o setor elétrico é de implantar um parque gerador termelétrico, de forma a atingir até o ano 2009 um perfil hidro-térmico na proporção de oitenta e dois e dezoito por cento, respectivamente, e um desdobramento até o ano 2003 definido pela entrada de aproximadamente 7.000 MW de geração termelétrica a gás natural;

considerando que a geração termelétrica a gás natural tem inúmeras vantagens, tais como: menor nível de poluição; instalação próxima aos centros de carga, otimizando o carregamento e a expansão dos sistemas de transmissão; geração estratégica para a operação de reservatórios; menores prazos de construção e maior facilidade na obtenção de financiamento;

considerando que o equilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica é fundamental para a prática da livre competição e para a qualidade do serviço, que são alicerces do novo modelo do setor elétrico, sendo prioritárias as ações necessárias para sua garantia, no âmbito deste Ministério, em particular até o ano 2003, quando se inicia efetivamente a prática de livre mercado;

considerando que se faz necessária a integração dos diversos agentes para assegurar a oferta de energia elétrica, em especial pela construção das usinas termelétricas constantes do Plano Plurianual - PPA 2000/2003;

considerando que se faz imperativo e urgente propor ações mais amplas e integradas, coordenadas por este Ministério, para viabilizar o programa de usinas termelétricas, resolve:

Art. 1º.. Criar o Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, com a atribuição de acompanhar a implantação das usinas termelétricas, indicadas no Plano Decenal de Expansão - PDE e contempladas no Plano Plurianual - PPA, bem como contribuir para a solução de continuidade das ações dos agentes setoriais envolvidos.

§ 1º. O Comitê, sempre que necessário, recomendará atualizações e ajustes visando a melhor forma de realização dos Planos mencionados no caput deste artigo.

§ 2º. O Comitê poderá, em situações emergenciais, recomendar a implantação de novas termelétricas para garantir o equilíbrio de mercado entre a oferta e a demanda de energia elétrica, para regiões específicas.

Art.2º. O Comitê será composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério de Minas e Energia:

a) Secretário Executivo;

b) Secretário de Energia.

II - da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS:

a) Presidente;

b) Diretor de Engenharia;

III - da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS:

a) Diretor responsável pela área de Engenharia, Material e Pesquisas;

b) Diretor responsável pela área de Petroquímica, Termelétricas e Avaliação Patrimonial;

IV - Presidente da Petróleo Gás S/A GASPETRO;

V - Representante do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia;

VI - Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Parágrafo único. O Comitê, no exercício de sua atribuição, terá o apoio da estrutura administrativa da Secretaria de Energia do Ministério, e poderá convidar técnicos e especialistas de outros órgãos ou entidades da Administração Pública e do setor privado, para a consecução dos seus objetivos.

Art. 3º. O Comitê será coordenado pelo Secretário de Energia do Ministério, e reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou, extraordinariamente, quando por ele convocado.

Art. 4º. O Comitê fará o acompanhamento da implantação das usinas termelétricas até 31 de dezembro de 2002, ocasião em que será automaticamente extinto.

A Portaria MME nº 43, de 25.2.2000 - DOU 28.2.2000 - Efeitos a partir de 28.2.2000, prorrogou o prazo estabelecido neste artigo, para 31.12.2003.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLPHO TOURINHO NETO
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