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PMME 504 - 1999

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PORTARIA MME Nº 504, DE 28.12.1999 - DOU 29.12.1999

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos termos do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo no 48100.001561/97-21, resolve:

Art. 1º. Prorrogar pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 8 de julho de 1995, as concessões para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica de que é titular a EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S.A., referentes às instalações de transmissão integrantes da REDE BÁSICA, às conexões e demais instalações de transmissão, objeto da Resolução ANEEL no 66, de 16 de abril de 1999.

Art. 2º. A prorrogação do prazo das concessões de que trata esta Portaria somente terá eficácia com a assinatura do respectivo contrato de concessão, nos termos do art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 25 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e art. 4o do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLPHO TOURINHO NETO
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