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PMME 72 - 1999

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PORTARIA MME Nº 72, DE 18.3.1999 - DOU 19.3.1999

Altera a redação dos arts. 2º, 23, 24 e 25 do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo - ANP, aprovado pela Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 23, 24 e 25 do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo - ANP, aprovado pela Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................................................

III - Superintendências de Processos Organizacionais:

....................................................................................................

i) Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo e seus Derivados; (NR)

j) Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás Natural; (NR)

k) Superintendência de Estudos Estratégicos; (NR)

....................................................................................................."

"Art. 23. A Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo e seus Derivados tem por finalidade gerir as atividades relacionadas com a importação, exportação e movimentação de petróleo e seus derivados, propor os requisitos a serem atendidos pelos proponentes interessados em exercer essas atividades, bem como desempenhar outras funções correlatas." (NR)

"Art. 24. A Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás Natural tem por finalidade realizar estudos visando a viabilização da ampliação da participação do gás natural na matriz energética brasileira, gerir as atividades relacionadas com a importação, exportação e movimentação do gás natural, propor os requisitos a serem atendidos pelos proponentes interessados em exercer essas atividades, bem como desempenhar outras funções correlatas." (NR)

"Art. 25. A Superintendência de Estudos Estratégicos tem por finalidade realizar estudos de caráter econômico sobre as matérias de regulação, balanço energético setorial, conjuntura nacional e internacional da indústria do petróleo, gerir as atividades relacionadas com o planejamento indicativo da infra-estrutura de abastecimento e exercer outras funções correlatas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLPHO TOURINHO NETO
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