Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 2005 > PMME 231 - 2005
Início do conteúdo da página

PMME 231 - 2005

Salvar em PDF

 

PORTARIA MME Nº 231, DE 12.5.2005 - DOU 13.5.2005

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Documento de Projeto BRA/01/039 - Apoio à Reestruturação do Setor Energético, no âmbito do convênio firmado entre o MME e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, assinado em 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º. Criar o Comitê Gestor do Projeto PNUD-039, no âmbito da Secretaria-Executiva, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades para o plano de ação do Projeto de Apoio à Reestruturação do Setor Energético.

Art. 2º. Integram o Comitê Gestor do Projeto PNUD-039:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Secretário de Energia Elétrica;

III - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis;

V - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

VI - Diretor Nacional do Projeto BRA/01/039.

Art. 3º. Criar a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Projeto PNUD-039, com o objetivo de organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor, assim como sistematizar e implementar as decisões deste Comitê.

Parágrafo único. O Diretor Nacional do Projeto BRA/01/039 será o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Projeto PNUD-039.

Art. 4º. Estabelecer que a Unidade Gestora do Projeto - UGP, formada a partir de processo seletivo simplificado, resultado publicado no DOU de 26 de dezembro de 2003, passe a ter as seguintes funções:

I - formatação do plano de ação do projeto a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor do Projeto BRA-039; e

II - avaliação, monitoramento, controle e aprovação de todas as fases de implementação do projeto.

DILMA ROUSSEFF
Fim do conteúdo da página