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PMME 232 - 2005

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PORTARIA MME Nº 232, DE 12.5.2005 - DOU 13.5.2005 - RETIFICADA DOU 16.5.2005

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Termos do Contrato de Empréstimo (Loan 4708-BR) firmado com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), em 23 de setembro de 2004, para o "Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL", resolve:

Art. 1º. Criar o Comitê Gestor do Projeto ESTAL, no âmbito da Secretaria-Executiva, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades para o plano de ação do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL.

Art. 2º. Integram o Comitê Gestor do Projeto ESTAL:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Secretário de Energia Elétrica;

III - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis;

V - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

VI - Coordenador do Projeto ESTAL.

Art. 3º. Criar a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Projeto ESTAL, com o objetivo de organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor, assim como sistematizar e implementar as decisões deste Comitê.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Projeto ESTAL é o Coordenador do Projeto ESTAL.

Art. 4º. Estabelecer que a Unidade Gestora do Projeto - UGP, criada pela Portaria da Secretaria-Executiva do MME nº 58, de 29 de abril de 2004, passe a ter as seguintes funções:

I - formatação do plano de ação do projeto a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor do Projeto ESTAL; e

II - avaliação, monitoramento, controle e aprovação de todas as fases de implementação do projeto.

DILMA ROUSSEFF
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