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PMME 566 - 2005

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PORTARIA MME Nº 566, DE 21.12.2005 - DOU 22.12.2005

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos Secretários e Secretários-Adjuntos para atuarem, respectivamente, como Ordenadores de Despesas e Substitutos dos Ordenadores de Despesas, no que se refere aos atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados à Unidade Gestora das respectivas Secretarias:

I – 320.010 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

II – 320.012 – Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

III – 320.013 – Secretaria de Energia Elétrica; e

IV – 320.017 – Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis.

Art. 2º. Incumbe aos Ordenadores de Despesas designar os Gestores Financeiros e os Gestores Financeiros Substitutos no âmbito das suas Unidades Gestoras.

Art. 3º. Observado o disposto no art. 1º e no que diz respeito à execução das atividades-fim das Secretarias, atribuir aos Secretários competência para:

I – assinar convênios, ajustes, contratos e acordos;

II – homologar, consoante normas específicas:

a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos;

b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos; e

III – ratificar dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 4º. As competências a que se refere esta Portaria devem ser exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes.

Art. 5º. Os Secretários de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Energia Elétrica e Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis deverão conduzir a gestão dos planos de trabalho das suas respectivas áreas, com os correspondentes valores envolvidos e os prazos de execução dos convênios, ajustes, contratos e acordos, mantendo regularmente informados o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Executiva acerca da evolução desses atos administrativos e de seus desdobramentos.

Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 559, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

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