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PMME 48 - 2006

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PORTARIA MME Nº 48, DE 30.1.2006 – DOU 1º.2.2006

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

ANEXOMANUAL DE INSTRUÇÕES PARA ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS NATURAL

GLOSSÁRIO

Para os efeitos deste Manual as palavras e expressões indicadas abaixo terão os significados que lhes são atribuídos a seguir.

AUTORIZAÇÃO: ato administrativo que possibilita ao particular o exercício da atividade de transporte de gás natural prevista no art. 56 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

CARREGADOR: Agente que tenha contratado serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte.

CHAMADA PÚBLICA: procedimento a ser adotado pelo Ministério de Minas e Energia – MME conclamando os interessados a apresentarem pedidos de enquadramento de projetos para a construção e operação de Instalações de Transporte dutoviário de gás natural, com utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, na forma de edital a ser publicado no DOU e em jornais de grande circulação no País.

CONSUMIDOR FINAL: usuário que utiliza o gás natural como matéria prima, ou como combustível para qualquer fim.

EPCISTA: sociedade ou consórcio destas contratada para execução do projeto de engenharia, suprimento e construção da Instalação de Transporte.

INSTALAÇÃO DE TRANSPORTE: conjunto de instalações necessárias à prestação do serviço de transporte dutoviário de gás natural, incluindo dutos, estações de compressão, de medição, de redução de pressão e de entrega.

MERCADO PRIMÁRIO: conjunto de consumidores e potenciais consumidores que adquirem ou venham a adquirir e utilizar gás natural que não tenha sido contratado por outro consumidor.

MERCADO SECUNDÁRIO: conjunto de consumidores e potenciais consumidores que se dispõem a adquirir e utilizar gás natural que já tenha sido contratado com compromisso de pagamento independente da efetiva retirada, e que temporariamente não esteja sendo utilizado, podendo o fornecimento ser interrompido sempre que houver demanda pelo consumidor primário.

MME: Ministério de Minas e Energia.

TRANSPORTADOR: sociedade ou consórcio destas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a construir e operar Instalações de Transporte, de acordo com a legislação vigente.

TRANSPORTE FIRME: serviço de transporte de gás natural no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário solicitado pelo Carregador, até a capacidade estabelecida no respectivo contrato.

TRANSPORTE INTERRUPTÍVEL: serviço de transporte de gás natural que pode ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do serviço de Transporte Firme.

CAPÍTULO I – DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE

1.1. A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e alterada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, visa o “desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda”.

1.2. O inciso I, do art. 13, da Lei nº 10.438/2002, define a utilização dos recursos oriundos da CDE, entre outros fins, para a cobertura, “... do custo das instalações de transporte de gás natural a serem implantadas para os Estados onde, até o final de 2002, não exista o fornecimento de gás natural canalizado”.

1.3. O Poder Executivo editou o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, regulamentando nos arts. 28 a 31 a fonte dos recursos da CDE, respeitada à limitação imposta pelo § 8º do art. 13, da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 10.762/2003.

1.4. Com a nova redação dada ao art. 13 da Lei nº 10.438/2002, pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, foi acrescentado a este artigo o inciso V e o § 9º, com a finalidade de garantir, respectivamente, recursos mínimos nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, especificamente, para a cobertura dos custos das Instalações de Transporte de gás natural, e que os saldos dos recursos da CDE eventualmente não utilizados em cada ano nos custos das Instalações de Transporte sejam destinados à mesma utilização no ano seguinte, somados à receita anual do exercício.

1.5. A CDE terá duração de 25 (vinte e cinco) anos, conforme § 6º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002.

CAPÍTULO II – DA ORIGEM E ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA CDE

2.1. Os recursos da CDE a serem utilizados na cobertura dos custos das Instalações de Transporte de gás natural têm origem no pagamento, a partir do ano de 2003, das quotas anuais por parte de todos os agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002 e, residualmente, quando aplicável, dos eventuais saldos de recursos decorrentes dos pagamentos previstos nos incisos I e II do art. 28 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, não aplicados no desenvolvimento da universalização do serviço público de energia elétrica, na forma do disposto no inciso III do art. 33, do mesmo decreto.

2.2. Tais quotas são ajustadas anualmente e a partir do ano de 2002 foram realizadas na proporção do crescimento do mercado de cada agente. A partir do ano de 2004 estão sendo atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002 e do Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004.

2.3. Ao gás natural, bem como a nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e carvão poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos à prévia verificação junto Centrais Elétricas Brasileiras S/A. – ELETROBRÁS, de disponibilidade de recursos, conforme o § 4º , do art. 13, da Lei nº 10.438/2002.

2.4. Para utilização na cobertura de custos das Instalações de Transporte de gás natural estão assegurados recursos nos percentuais mínimos da receita anual da CDE correspondentes a quinze por cento, dezessete por cento, vinte por cento, vinte cinco por cento e trinta por cento nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, respectivamente, conforme determina o inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.438/2002.

2.5. O saldo dos recursos da CDE eventualmente não utilizados em cada ano na cobertura do custo das instalações de transporte de gás natural será destinado à mesma utilização no ano seguinte, somando-se à receita anual do exercício, conforme preceito do § 9º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com a redação dada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003.

2.6. A programação de utilização de recursos da CDE, na forma estabelecida pelos arts. 36 e 37 do Decreto nº 4.541/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004, será anualmente elaborada pelo MME. Dessa programação deverão constar:

a) as previsões de créditos à referida conta;

b) as previsões de débitos à referida conta, decorrentes de decisões anteriores;

c) a programação e as diretrizes de enquadramento de novos projetos devidamente justificados.

CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

3.1. A cobertura dos custos de implantação de Instalação de Transporte com recursos da CDE estará submetida às seguintes diretrizes:

3.1.1. As Instalações de Transporte deverão destinar-se a transportar gás natural cujo suprimento tenha sido assegurado por fornecedor, à época da solicitação dos recursos da CDE:

a) para uma ou mais Unidades da Federação, a partir das regiões de produção ou de importação; ou

b) a partir de pontos da rede de transporte de gás já existente, com capacidade de Transporte Firme ou de Transporte Interruptível, observada a limitação imposta pelo item 3.3.1 a seguir.

3.1.1.1. É vedada a destinação de recursos da CDE para projetos que se destinam à movimentação de gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades, na forma do inciso VIII, do art. , da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

3.1.2. A aquisição de bens e serviços a serem empregados nas obras de construção das Instalações de Transporte de gás natural e demais gastos acessórios vinculados ao projeto, com recursos da CDE, deverão ser submetidos a certame licitatório simplificado, com observância dos princípios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.1.2.1. Os processos de aquisição de bens e serviços a serem empregados nas obras de construção das Instalações de Transporte e demais gastos acessórios, com recursos da CDE, deverão ser auditados e/ou fiscalizados pelo MME.

3.1.2.2. Os recursos da CDE a serem repassados ao Transportador para custear a aquisição de bens e serviços a serem empregados nas obras de construção das Instalações de Transporte serão resultantes do certame licitatório, limitado pelo valor solicitado pelo interessado na ocasião do pedido de enquadramento e pelo montante de recursos disponíveis na CDE.

3.1.2.3. A comprovação da aquisição de bens e serviços a serem empregados nas obras de construção das Instalações de Transporte de gás natural e demais gastos acessórios vinculados ao projeto, bem como a construção e a Instalação de Transporte de gás natural, com recursos da CDE, serão atestados pelo MME por meio da emissão de documento próprio.

3.1.2.4. A constatação de indícios de irregularidades no processo de aquisição de bens e serviços ensejará a imediata suspensão de recursos da CDE, resguardado o repasse dos recursos da CDE ao Transportador referente à parcela já atestada pelo MME.

3.1.3. Para cada Estado, onde até o final de 2002 não existia o fornecimento de gás canalizado, será enquadrado apenas um projeto, que se caracterize prioritário nos termos do Capítulo VI.

3.2. O uso de recursos da CDE para a ampliação da rede de gasodutos existentes em 31 de dezembro de 2002 somente será permitido quando a referida ampliação das Instalações de Transporte for, exclusivamente, para atender Estados onde, até o final de 2002, não existia o fornecimento de gás natural canalizado, nos termos do disposto no inciso I, do art. 13 da Lei nº 10.438/2002.

3.2.1. Serão priorizados os pedidos de enquadramento de projetos para os Estados da Federação atendidos pelo Sistema Interligado Nacional – SIN.

3.3. Somente será permitido o uso de recursos da CDE, tanto para a modalidade de fornecimento firme de gás natural quanto para a modalidade interruptível, quando o interessado comprovar a garantia de disponibilidade de gás natural para o empreendimento, conforme estipulado no item 5.5.10. Para o fornecimento interruptível admitir-se-á a comprovação de oferta de gás natural, por meio de compromisso formal de disponibilidade entre o fornecedor do produto e os consumidores finais ou entre o fornecedor e o agente que explore o serviço local de gás canalizado.

3.3.1. O volume de gás natural a ser disponibilizado e comprovado para o mercado interruptível, na forma do item 3.3 acima, estará limitado a 30% do volume total previsto para ser transportado pela Instalação de Transporte.

3.4. O recebimento dos pedidos de enquadramento de projetos de Instalações de Transporte serão precedidos de Chamada Pública. Ao edital de divulgação será dada ampla publicidade para conhecimento dos interessados.

3.5. O interessado no enquadramento de projetos de Instalações de Transporte para fins de utilização de recursos da CDE deverá encaminhar requerimento ao MME, conforme o modelo do Anexo I. O requerimento deverá ser entregue no seguinte endereço:

Ministério de Minas e Energia – MME

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis

Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 9º andar, Sala 952

Brasília – DF – CEP 70065-900

3.6. O enquadramento do projeto de Instalação de Transporte para fins de utilização de recursos da CDE ficará sujeito ao atendimento das diretrizes deste Capítulo III, à apresentação da documentação exigida no Capítulo V e aos critérios de priorização do Capítulo VI.

3.7. Definidas as prioridades, estabelecidas no Capítulo VI deste Manual, realizar-se-ão os enquadramentos dos projetos compatíveis com os recursos disponíveis da CDE, devendo sua utilização ser incluída na programação anual, conforme estabelecido pelo art. 36 do Decreto nº 4.541/02.

3.8. O Agente Interessado que tiver o projeto incluído na programação de recursos da CDE deverá encaminhar solicitação à ELETROBRÁS para que sejam reservados os respectivos recursos da CDE, conforme o § 1º , do art. 40, do Decreto nº 4.541/2002. A ELETROBRÁS emitirá “Certificado de Enquadramento na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”, cujo modelo encontra-se no Anexo II deste Manual, de forma a comprovar o comprometimento dos recursos da CDE relativos ao projeto enquadrado, nos termos do § 4º do art. 43 do Decreto nº 4.541/2002.

3.9. Os recursos da CDE serão repassados mediante o esquema contratual apresentado a seguir:

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3.9.1. O repasse de recursos se dará da ELETROBRÁS (administradora dos recursos) para o Agente interessado, de acordo com programação de recursos realizada pelo MME e a disponibilidade de recursos da CDE.

3.9.1.1. O repasse de recursos se dará nos termos do contrato envolvendo o MME, a ELETROBRÁS e o agente interessado, que deverá conter todas as condicionantes previstas neste Manual de Instruções.

3.9.1.2. O repasse de recursos somente ocorrerá após a emissão do atestado de execução dos marcos de pagamentos projetados para o empreendimento, emitido pelo MME.

3.9.3. O Transportador poderá a seu exclusivo interesse contratar a operação e manutenção do gasoduto.

3.9.4. O Transportador deverá firmar com o fornecedor (ou carregador) de gás, um Contrato de Transporte de Gás Natural – GTA.

3.9.5. O Carregador (ou fornecedor de gás natural) firmará com o Distribuidor (ou concessionário) de gás canalizado, um contrato de fornecimento de gás natural – GSA que regulará as condições de fornecimento da commodity.

3.9.6. O Distribuidor de gás natural firmará com seus clientes os contratos de compra e venda de gás natural.

3.9.7. O Transportador contratará o Epcista do empreendimento através da realização de um certame licitatório simplificado.

3.10. Nos contratos mencionados nos itens 3.9.4 e 3.9.5 deverão constar as penalidades previstas pelo não atendimento dos parâmetros propostos nos critérios de priorização de projetos do Capítulo VI.

3.11. Caso a programação de repasse de recursos da CDE, a ser publicada pelo MME, não permita a execução do empreendimento na forma do cronograma físico-financeiro apresentado, o Agente Interessado ficará responsável pela compatibilização do repasse dos recursos da CDE com o cronograma de desembolso apresentado.

3.11.1. O Agente Interessado deverá comprovar, ao MME, o mecanismo financeiro adicional que compatibiliza a equalização.

3.11.2. O contrato de construção deverá ser encaminhado ao MME.

3.12. Os projetos, cujos investimentos demandem recursos superiores aos disponíveis na CDE poderão ser enquadrados, desde que, quando da ocasião da apresentação do pedido de enquadramento, o Transportador, o Carregador ou terceiros assumam o compromisso de efetuar o aporte dos recursos adicionais.

3.12.1. Na hipótese de aporte de recursos próprios para a execução do projeto, os recursos da CDE serão liberados na mesma proporção entre recursos próprios e recursos da CDE previstos para o total do empreendimento, na forma do cronograma físico-financeiro apresentado.

3.13. Os recursos da CDE serão liberados conforme programação de débitos e créditos, ao resultado do procedimento licitatório previsto no item 3.1.2 deste Capítulo.

3.14. A liberação de recursos da CDE para projetos enquadrados está condicionada à apresentação da licença ambiental de instalação (LI) emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Autorização de Construção (AC) emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

3.15. Os projetos que vierem a receber recursos da CDE serão fiscalizados pelo MME que poderá a seu critério, delegar a outro agente quando julgar conveniente. Caso sejam constatadas, por qualquer dos órgãos fiscalizadores, discrepâncias entre a execução do cronograma físico e do cronograma financeiro, o repasse de recursos será imediatamente suspenso, adotando-se as providências cabíveis, conforme o disposto no Contrato previsto no subitem 3.9.1.2.

3.16. O Agente Interessado deverá contratar uma empresa certificadora independente para emissão de relatórios periódicos, certificando o percentual de execução do empreendimento e avaliando a compatibilidade da execução real da construção com o cronograma apresentado na ocasião do pedido de enquadramento. A contratação deverá obedecer a critérios próprios a serem estabelecidos oportunamente pelo MME.

3.17. Serão aceitos projetos que possuam retiradas intermediárias nas instalações de transporte de gás natural para Unidades da Federação onde, até o final de 2002, já existia o fornecimento de gás natural canalizado. Neste caso o investimento adicional para disponilização deste volume não será coberto pela CDE, devendo o agente interessado efetuar com recursos próprios, ou de terceiros, o investimento complementar correspondente ao volume retirado.

3.18. Os projetos de Instalações de Transporte, que incluam ou estejam vinculados a projetos de geração termelétrica, deverão se adequar ao disposto no § 7º, do art. 13, da Lei nº 10.438/2002, na forma do regulamento estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

3.19. Os projetos enquadrados terão prazo de 12 (doze) meses improrrogáveis para apresentação da documentação exigida no item 3.14, contados da data de publicação do resultado da priorização e enquadramento, referido no item 4.8 do Capítulo IV, sob pena de cancelamento do pedido de enquadramento.

3.20. Admitir-se-á o compartilhamento da Instalação de Transporte, ou de faixa de servidão, para prestação de outros serviços, desde que não implique comprometimento da prestação do serviço de transporte, cujo proveito econômico reverterá para modicidade tarifária.

3.21. O enquadramento dos projetos somente ocorrerá após aprovação da tarifa de transporte pela ANP.

CAPÍTULO IV – DO ENQUADRAMENTO DE PROJETOS

4.1. O enquadramento de projetos ocorrerá em duas etapas. Na primeira etapa os projetos serão submetidos ao processo de credenciamento por meio da análise documental que instrui a sua habilitação, na forma do Capítulo V. Na segunda etapa os projetos que forem credenciados serão priorizados e enquadrados implicando na compatibilização dos recursos solicitados aos disponíveis na CDE.

4.2. O MME publicará Edital de Chamada Pública, que estabelecerá, entre outros procedimentos, abertura de prazo para recebimento dos pedidos de enquadramento.

4.3. Após o encerramento do prazo de solicitação dos pedidos de enquadramento, o MME iniciará a análise dos pedidos, chamada de 1a etapa ou de credenciamento. O pedido de enquadramento deverá estar acompanhado da documentação exigida no Capítulo V.

4.3.1. A ausência de qualquer dos documentos solicitados no prazo previsto ensejará, sem direito à complementação documental, a devolução do pedido ao interessado por descumprimento de requisito essencial, assegurado os princípios da ampla defesa e do contraditório.

4.3.2. O MME poderá a seu critério estabelecer um prazo máximo de 8 (oito) dias para complementação documental devendo neste caso justificar tal decisão.

4.4. Os pedidos apresentados serão analisados por uma Banca Examinadora a ser indicada pelo MME, que analisará os pedidos de enquadramento juntamente com a documentação mencionada no item 4.3 em 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do prazo de recebimento dos pedidos de enquadramento.

4.4.1. O MME, ao final do prazo de análise a que se refere o item 4.4, elaborará um parecer sobre os pedidos apresentados, divulgando conteúdo aos interessados e abrindo prazo de 14 (quatorze) dias para revisão ou complementação do pedido.

4.5. Decorrido o prazo de revisão ou complementação mencionado no item 4.4.1, a Comissão Examinadora preparará, no prazo de 7 (sete) dias, uma lista dos projetos credenciados. Ao final deste prazo, o MME dará ampla publicidade aos projetos credenciados.

4.6. O MME abrirá prazo de 8 (oito) dias, após a divulgação dos projetos credenciados, para interposição de recursos administrativos.

4.7. Findo o prazo de interposição de recursos, estes serão analisados e, no prazo de 8 (oito) dias, o MME divulgará o resultado aos interessados.

4.8. Após a divulgação dos resultados dos recursos inicia-se a 2ª etapa, a de priorização e enquadramento.

4.9. Na 2ª etapa, as informações encaminhadas na ocasião do pedido de enquadramento serão avaliadas segundo critérios estabelecidos no Capítulo VI deste Manual, resultando em uma seqüência de prioridades.

4.10. A 2ª etapa terá duração de 10 (dez) dias, findo os quais será dada ampla publicidade aos projetos priorizados e enquadrados.

4.11. Na etapa seguinte, o MME publicará a programação de débitos e créditos da CDE conforme estabelecido no art. 37 do Decreto nº 4.541/2002.

4.12. Após a programação será procedida a assinatura do Contrato de Repasse de Recursos, firmado pelo MME, a ELETROBRÁS e o Agente Interessado. Este Contrato estabelecerá as condicionantes para o efetivo repasse de recursos.

4.13. O Agente Interessado após a assinatura do Contrato de Repasse de Recursos e depois de definido o projeto básico do empreendimento realizará o certame licitatório simplificado.

4.13.1. Para realização do certame licitatório, o empreendimento deverá possuir a Licença Ambiental Prévia (LP) emitida pelo IBAMA.

4.14. Após o cumprimento de todas as condicionantes do Contrato de Repasse de Recursos e início da Construção e Montagem será dado início aos repasses de recursos da CDE, consoante o cronograma de repasse de recursos estabelecido.

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CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO PARA A 1ª ETAPA – CREDENCIAMENTO DE PROJETOS

5.1. O interessado, por ocasião da apresentação do pedido de enquadramento, deverá apresentar e comprovar os documentos e requisitos especificados neste Capítulo, sem prejuízo de outros que venham a ser julgados convenientes e oportunos pelo MME, a serem descritos no edital de Chamada Pública.

5.1.1. A análise da documentação e informações, a que se refere o item 4.3, inclui a avaliação de sua consistência e razoabilidade, cabendo ao MME, quando entender necessário, a realização de diligências para confirmar informações.

5.1.2. O documento ou informação que for julgado incompatível com o resultado da avaliação prevista no item anterior será equiparado a sua não entrega e devolvido na forma do subitem 4.3.1. do Capítulo IV.

5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.2.1. Atos constitutivos e modificativos do estatuto ou contrato social em vigor, registrado na forma da lei, demonstrando estar regularmente constituído sob as leis brasileiras e encontrar-se com sua Sede e administração instalada no País, conforme dispõe o art. , da Lei nº 9.478/1997.

5.2.2. Documentos de eleição ou nomeação dos administradores, devidamente registrado na forma da lei.

5.2.3. No caso de consórcio de sociedades, deverá ser apresentado contrato preliminar mediante o qual as diversas pessoas jurídicas interessadas assumem entre si o compromisso de constituírem o consórcio, com indicação e qualificação da líder e das demais integrantes, tudo dentro das normas legais que regem a matéria.

5.2.4. Comprovação de que a sociedade ou o consórcio reúne as condições jurídicas para vir a ser autorizado pela ANP a atuar na atividade de transporte de gás natural.

5.2.5. Declarações, de aceitação integral dos termos deste Manual e de suas condições, dos representantes legais das sociedades empresárias envolvidas no projeto.

5.2.6. Relação dos controladores, com indicação dos correspondentes percentuais de participação no capital votante e no capital total, bem como os direitos conferidos às espécies e classes de ações.

5.3. HABILITAÇÃO FISCAL

5.3.1. Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ expedido pela Receita Federal.

5.3.2. Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

5.3.3. Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

5.3.4. Comprovação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (art. 62, § 1º , da CLT; Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975).

5.3.5. Certidão Negativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da sociedade.

5.3.6. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União. A comprovação de regularidade fiscal junto ao SICAF é equiparada ao cumprimento do solicitado neste item.

5.3.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, conforme o caso, da sede da empresa, pertinente a seu ramo de atividade. No caso de consórcio, pelo menos uma das empresas integrantes deverá apresentar prova de inscrição relacionada a atividade de transporte de gás natural.

5.3.8. Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria Estadual de Tributação ou da Fazenda da sede da empresa, ou outro documento que a substitua.

5.3.9. Certidão Negativa comprovando a inexistência de registro de obrigação de responsabilidade da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN.

5.3.10. Certidão Negativa de Tributos do Município da sede da empresa.

5.3.11. Certidões de todos os Distribuidores (inclusive dos feitos trabalhistas, da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município) da Comarca do domicílio da empresa abrangendo os últimos 20 (vinte) anos. Se a certidão for positiva, poderão ser solicitados esclarecimentos, mediante a apresentação de certidões dos cartórios onde os feitos distribuídos estejam sendo processados.

5.3.12. Certidões de todos os Distribuidores de Protestos de Títulos ou, na sua falta, de todos os Cartórios de Protestos de Títulos da Comarca do domicílio da empresa, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos. Se a certidão for positiva, poderá ser solicitada a apresentação de certidões dos cartórios competentes, relativas a apontamentos constantes das certidões dos Distribuidores.

5.3.13. Relação dos Cartórios da Comarca a que se referem os dois itens acima, emitida pelo órgão competente.

5.3.14. As exigências de que tratam os subitens 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3, 5.3.5, 5.3.6, 5.3.8 e 5.3.10 serão consideradas atendidas uma vez apresentada comprovação de regularidade fiscal junto ao SICAF.

5. 4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5.4.1. Certidão Negativa de Falência ou de processo de Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data da entrega da documentação.

5.5. HABILITAÇÃO TÉCNICA

5.5.1. Estudo de mercado potencial indicando o consumo inicial e a projeção de demanda futura para os segmentos a serem atendidos, considerando um período de 05, 10, 15 e 20 anos, contados a partir do início da operação do empreendimento. Deverá constar do estudo o mercado das empresas a serem atendidas no período projetado, inclusive com a indicação dos volumes de gás natural demandados, a nominação dos respectivos consumidores e a competitividade do gás natural transportado frente aos combustíveis concorrentes, nas áreas de concessão de cada concessionário estadual de serviços locais de gás canalizado envolvido no projeto.

5.5.2. Projeto termo-hidráulico do gasoduto, contendo dados básicos da rede, tais como: traçado do duto, pontos de suprimento e retirada do gás (city gates), diâmetros, pressões e vazões em cada trecho, obtidos de simuladores nacionalmente reconhecidos, materiais e revestimentos da tubulação, proteção catódica, lançadores e recebedores de pigs, estações de compressão, estações de redução de pressão, sistemas de automação e medição e telecomunicações a serem utilizados e método de construção adotado.

5.5.3. Deverão ser apresentadas as estimativas dos valores de investimento, identificando os valores unitários expressivos e os custos de operação e de manutenção do empreendimento.

5.5.4. Descrição dos benefícios técnicos, econômicos, sociais e ambientais esperados com o projeto, com destaque na promoção de empregos em decorrência do percentual de conteúdo nacional adotado no projeto.

5.5.5. Declaração da sociedade empresária ou consórcio interessado, indicando o percentual mínimo de conteúdo local a ser adotado no projeto e contendo a descrição dos planos de aquisições de bens e serviços de origem nacional e importada, de forma a permitir a medição de conteúdo local de acordo com Cartilha elaborada no âmbito do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural – PROMINP, criado pelo Decreto nº 4.925/2003.

5.5.6. Tarifa de transporte e a base metodológica de apuração a ser aprovada pela ANP nos termos da legislação vigente.

5.5.7. Cópia da Licença Prévia Ambiental – LP, obtida junto ao órgão ambiental competente, ou do protocolo de solicitação de licenciamento ambiental, devendo, neste caso, observar os prazos previstos no subitem 5.5.7.1.

5.5.7.1. Os pedidos de enquadramento instruídos apenas com o protocolo de solicitação de licenciamento ambiental e que atenderem a todos os demais critérios e exigências para a etapa de credenciamento serão submetidos à 2a etapa, a de priorização e enquadramento, devendo o interessado apresentar a Licença Prévia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do início da 1a etapa.

5.5.8. Fluxo de caixa do projeto, considerando os recursos da CDE e o capital próprio investido, se houver. Outrossim, deverá apresentar a título de simulação o fluxo de caixa desconsiderando o aporte de recursos da CDE.

5.5.9. Cronograma físico-financeiro detalhado da realização do empreendimento.

5.5.10. Para respaldar os volumes do consumo inicial e da projeção de demanda de gás natural previstos no subitem 5.5.1, e viabilizar o atendimento, deverão ser apresentados:

(i) Contrato de gás natural entre o Transportador e o Fornecedor – GTA

(ii) Contrato de gás natural entre o Distribuidor e o Fornecedor (ou carregador) – GSA

5.5.10.1. O fornecedor de gás natural deverá apresentar documentação que certifique a capacidade de fornecimento e a origem dos volumes de gás contratados referentes ao item 5.5.10.

5.5.10.2. A documentação deverá apresentar de forma individualizada os volumes de gás natural caracterizados como de fornecimento firme, com obrigação de pagamento independente de sua retirada, os caracterizados como de fornecimento interruptível e os associados ao mercado secundário.

5.5.10.3. Na ocasião de apresentação do pedido de enquadramento serão aceitos provisoriamente Protocolos de Intenções visando o estabelecimento dos compromissos de fornecimento e transporte de gás natural, solicitado nos subitens 5.5.10.1 e 5.5.10. 2.

Os projetos enquadrados mediante apresentação dos Protocolos terão prazo de 12 (doze) meses improrrogáveis para apresentação dos contratos definitivos, contado da data de publicação do resultado da priorização e enquadramento, referido no item 4.9 do Capítulo IV, sob pena de cancelamento do enquadramento.

5.5.10.4. Os contratos a que se refere o item 5.5.10 não poderão conter cláusulas de condições precedentes, salvo aquelas ligadas ao enquadramento.

5.5.10.5. A liberação de recursos da CDE para projetos enquadrados está condicionada à apresentação dos contratos GTA e GSA, mencionados no caput.

5.5.10.6. Eventuais mudanças nos parâmetros utilizados nos critérios de priorização (listados no Capítulo VI) apresentados ao MME na ocasião do pedido de enquadramento, decorrentes do processo de negociação dos contratos referidos no caput, deverão ser encaminhadas ao MME que avaliará sua aceitação. Em caso de avaliação negativa pelo MME, o pedido de enquadramento será indeferido, devendo o Agente Interessado apresentar novo pedido de enquadramento com os novos parâmetros negociados.

5.5.12. Performance bonds para conclusão do empreendimento. Os recursos da CDE serão liberados somente após a efetivação da garantia.

5.5.12.1. Para o início da operação do empreendimento, deverá ser previsto um seguro bancário para cobertura de riscos operacionais.

5.5.13. Todos os desenhos, mapas, plantas, gráficos, orçamentos, cronogramas, pareceres, relatórios técnicos integrantes do projeto do empreendimento deverão vir assinados por engenheiro responsável, com o respectivo número de seu registro e a região do CREA correspondente.

5.5.14. O interessado deverá disponibilizar todo o material, em língua portuguesa, em 2 (duas) vias impressas e em 2 (duas) vias em mídia digital.

CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE PROJETOS REALIZADOS NA 2ª ETAPA

6.1. Somente será enquadrado o projeto que tenha a sua exeqüibilidade integral compatível com os recursos previstos no inciso V e no § 9º da Lei nº 10.438/2002, incluído pela Lei nº 10.762/2003, combinado com o dispositivo do inciso III do art. 28 do Decreto nº 4.541/2002. Poderão ser enquadrados projetos cujo investimento demande recursos maiores que os disponíveis, contanto que os recursos adicionais sejam aportados pelo Transportador, pelo Carregador ou por terceiros, devidamente comprovado quando do pedido de enquadramento nos termos do item 3.12.

6.2. Quando da ocorrência de insuficiência de recursos da CDE para o atendimento de todos os pedidos de enquadramentos credenciados, o MME realizará a priorização dos projetos com vistas a equacionar a programação de débitos e créditos da referida conta. Para determinar a prioridade dos projetos para efeito de enquadramento serão observados os seguintes critérios:

– Menor preço de gás natural para o Concessionário;

– Menor IDH das Unidades Federativas atendidas;

– Menor relação entre recursos da CDE utilizados e o volume de gás transportado;

– Maior contrapartida financeira aportada pela empresa ou consórcio interessado;

– Maior percentual de conteúdo nacional na aquisição de bens e serviços para serem aplicados no empreendimento.

6.2.1. Menor preço de gás natural para o Consumidor Final: para o cálculo do menor preço de gás natural, será considerado o preço médio (ponderado com volume de gás distribuído) do gás natural a ser ofertado pelas Concessionárias Locais de Gás Canalizado para os segmentos a serem atendidos, expressos em reais por milhão de BTU. Projetado para 10 (dez) anos. O valor do preço do gás a ser adotado para comparação será ajustado a uma mesma base temporal aplicando-se uma taxa de desconto de 10% a.a. O menor preço de gás ofertado nos pedidos de enquadramento receberá 5 (cinco) pontos. Os demais preços receberão pontuação segundo os critérios indicados na tabela a seguir:

Preços de Gás Natural

Pontuação

Preço ≤  1,025 x Menor Preço

5

1,025 x Menor Preço < Preço ≤ 1,125 x Menor Preço

4

1,125 x Menor Preço < Preço ≤ 1, 25 x Menor Preço

3

1, 25x Menor Preço < Preço ≤ 1,375 x Menor Preço

2

1,375 x Menor Preço < Preço ≤ 1,5 x Menor Preço

1

1,5 x Menor Preço < Preço

0

6.2.1.1. O preço do gás natural apresentado na proposta do interessado se constitui direito do consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo que cobrança injustificada a maior será caracterizada como indevida, obrigando-se o Transportador, solidariamente ao agente prestador dos serviços local de gás canalizado, a proceder a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

6.2.2. Menor IDH das Unidades Federativas atendidas: serão priorizados os projetos que atenderem os Estados com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), calculado a partir da média dos IDHs dos Estados atendidos. O projeto com menor IDH médio, receberá 5 (cinco) pontos. Os demais preços receberão pontuação segundo os critérios da tabela a seguir:

Preços de Gás Natural

Pontuação

IDH ≤ 1,025 x Menor IDH

5

1,025 x Menor IDH < IDH ≤ 1,125 x Menor IDH

4

1,125 x Menor IDH < IDH ≤ 1,25 x Menor IDH

3

1,25x Menor IDH < IDH ≤ 1,375 x Menor IDH

2

1,375 x Menor IDH < IDH ≤ 1,5 x Menor IDH

1

1,5 x Menor IDH < IDH

0

6.2.2.1. O preço do gás natural apresentado na proposta do interessado se constitui direito do consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo que cobrança injustificada a maior será caracterizada como indevida, obrigando-se o Transportador, solidariamente ao agente prestador dos serviços local de gás canalizado, a proceder a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

6.2.3. Menor relação entre recursos da CDE utilizados (RCDE) e o volume de gás transportado (VT): para o cálculo da menor relação entre recursos da CDE utilizados e o volume de gás natural transportado, será considerada a razão entre os volumes da CDE solicitados, em milhões de reais, e a média do volume médio anual previsto para ser efetivamente transportado, em milhões de m3/d, computados ano a ano, durante os 10 (dez) primeiros anos do empreendimento. Os volumes informados deverão ser os mesmos estabelecidos nos contratos de gás mencionados no item 5.5.9. A menor relação receberá 5 (cinco) pontos. Os demais receberão pontuação segundo os critérios da tabela a seguir, sendo:

Ro = RCDEo/VTo = Menor relação

Ri=1(n-1 = RCDEi= n-1 /VT i=1(n-1 = Demais relações. Sendo n o número de propostas menos um.

Relação: Recursos da CDE / Volume Transportado

Pontuação

Ri ≤ 1,22 x Ro

5

1,22 x Ro < Ri ≤ 1,44 x Ro

4

1,44 x Ro < Ri ≤ 1,66 x Ro

3

1,66 x Ro < Ri ≤ 1,88 x Ro

2

1,88 x Ro < Ri ≤ 2,1 x Ro

1

2,1 x Ro < Ri

0

O não cumprimento, por qualquer motivo, de até 80% do volume de gás natural previsto para ser transportado anualmente pela Instalação de Transporte implicará na aplicação de multa pecuniária ao Transportador que deverá restituir a CDE, valor calculado na forma da equação a seguir:

VMR = 1,2 x RCDE x (VTi – VETi)/VT10 sendo:

VMR = Valor da multa a ser restituído a CDE no ano i;

RCDE = Recursos da CDE utilizados no empreendimento, em reais (R$), atualizados pela variação do IPCA ocorrida entre a data de recebimento da primeira parcela da CDE e a data da efetiva restituição;

VTi = Volume de gás natural (expressos em mil metros cúbicos), previsto para ser transportado no ano i. VTi não inclui o volume de gás natural destinado ao mercado secundário ou interruptível;

VETi = Volume de gás natural (expressos em mil metros cúbicos), efetivamente transportado no ano i e menor que VTi – VETi inclui o volume de gás natural transportado para o atendimento ao mercado secundário ou interruptível;

VT10 = Volume total de gás natural (expressos em mil metros cúbicos), previsto para ser transportado nos primeiros 10 (dez) anos, contados da data prevista para o início da operação comercial da Instalação de Transporte, constante do cronograma físico do empreendimento.

VT10 não inclui o volume de gás natural previsto para o atendimento ao mercado secundário ou interruptível.

6.2.4. Contrapartida financeira aportada pelo empreendedor: para a apuração do valor, em uma mesma base de cálculo, da contrapartida aportada e dos recursos da CDE solicitados, será considerada a relação entre os aportes do empreendedor no projeto e o montante de recursos totais solicitados a CDE, computados ano a ano, durante os anos de construção, trazidos a valor presente a uma taxa de desconto de 10% ao ano. A maior relação (RA) entre o valor da contrapartida aportada (AP) e os recursos da CDE solicitados, na mesma base de cálculo, receberá 5 (cinco) pontos. Os demais receberão pontuação segundo os critérios da tabela a seguir, sendo:

RAo = APo /CDEo = Maior relação

RA i=1(n-1 = AP i=1(n-1/CDE i=1(n-1 = Demais relações. Sendo n o número de propostas menos um.

PMME_00048_2006image003.jpg

6.2.4.1. O não cumprimento do aporte dos recursos programados para a contra-partida na proporcionalidade prevista no cronograma físico-financeiro aprovado implicará na imediata suspensão dos repasses dos recursos da CDE. Após a regularização dos aportes, para as parcelas subseqüentes, será efetuada a retenção de 10% de cada uma, que somente serão liberadas após 6 (seis) meses de contrapartidas regulares, ou após a conclusão do gasoduto.

6.2.5. Percentual de conteúdo nacional: para cálculo da relação do percentual de conteúdo nacional utilizado será considerada a participação da indústria nacional de bens e serviços na execução da instalação. O projeto que apresentar o maior percentual receberá 5 (cinco) pontos, os demais receberão pontuação, segundo os critérios da tabela a seguir.

PMME_00048_2006image004.jpg

6.2.5.1. Em caso de descumprimento do conteúdo local é prevista uma multa. Caso o percentual de Conteúdo Local não realizado (NR%) seja inferior a 65%, o valor da multa aplicada (M%) será de 60% sobre o valor do Conteúdo Local não realizado. Caso o percentual de Conteúdo Local não realizado (NR%) seja igual ou superior a 65%, a multa será crescente, partindo de 60% e atingindo 100% do valor do conteúdo local comprometido. O critério de multas é o definido a seguir:

Se 0 < NR(%) < 65% => M(%) = 60(%)

Se NR(%) ¡Ý 65% => M(%) = 1,143 NR(%) – 14,285

PMME_00048_2006image005.jpg

6.2.5.2. O critério de medição do percentual de conteúdo nacional do empreendimento deverá obedecer critérios contidos na cartilha do PROMINP – Programa da Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural, criado pelo Decreto nº 4.925, de 19 de dezembro de 2003 .

6.2.5.3. Para acompanhamento e monitoramento, por parte do MME, da evolução do efetivo fornecimento de bens e serviços pelos fornecedores nacionais, cada pedido de enquadramento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de declaração da sociedade empresária ou consórcio interessado, contendo a descrição dos planos de aquisições de bens e serviços de origem nacional, efetuados para fins da apresentação de ofertas e cumprimento futuro dos compromissos obrigatórios mínimos e adicionais específicos de conteúdo mínimo nacional de bens e serviços.

6.3. O resultado final: serão priorizados os pedidos de enquadramento que obtiverem a maior média ponderada entre os 5 (cinco) critérios de avaliação, cujos pesos estão indicados na tabela a seguir.

Critérios

Pesos

a) Menor relação entre recursos da CDE utilizados e o volume de gás natural transportado

5

b) Menor IDH das Unidades Federativas atendidas

4

c) Percentual de contrapartida financeira aportada pelo empreendedor

3

d) Menor preço de gás natural para o Consumidor Final

2

e) Maior percentual de conteúdo nacional

1

6.4. Critérios de desempate:

Caso ocorra empate entre os pedidos de enquadramento submetidos ao MME ou insuficiência de recursos da CDE para todos os empreendimentos aprovados na utilização de recursos da CDE, serão incluídos, prioritariamente, os empreendimentos que apresentem os maiores índices nos critérios constantes da tabela contida no item 6.3, na ordem de prioridade ali estabelecida, ou seja, do item a para o item e.

ANEXO IPEDIDO DE CREDENCIAMENTO, PRIORIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTO PARA INSTALAÇÕES DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE

Brasília, __ de _________ de _____.

Ao Ministério de Minas e Energia – MME

Prezados Senhores,

Na forma do disposto no art. 39 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, solicito o enquadramento do empreendimento abaixo especificado com a finalidade de receber recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Mecanismo utilizado: Cobertura dos custos das Instalações de Transporte de gás natural.

Empreendimento:

Data de Início de Construção:

Data de início de Operação:

Localização:

Região:

Estado:

Município:

Interessado:

Contato:

Qualificação:

Endereço:

Telefone/Fax/E-mail:

CNPJ:

Informações Necessárias para a Priorização e Enquadramento:

1. Preço Médio de Retirada do GN nas Estações de Entrega em R$/milhão de Btu: informado anualmente, para os 10 (dez) primeiros anos de funcionamento, para cada ponto de entrega;

2. Volume Máximo de Transporte em m3/d: informado anualmente, para os 10 (dez) primeiros anos de funcionamento, para cada ponto de entrega;

3. Contrapartida aportada pelos empreendedores em milhões de reais: informada anualmente;

4. Recursos da CDE solicitados para aporte no projeto em milhões de reais;

5. Percentual de Conteúdo Nacional total do Projeto: medido conforme Cartilha do PROMINP; e

6. Preço do Gás Natural a ser fornecido aos consumidores finais.

Encaminho, em anexo, a relação de documentos referentes ao empreendimento conforme o estabelecido no Manual de Enquadramento da CDE.

Atenciosamente.

________________________________________________

Identificação e Qualificação do Representante Legal da Empresa

ANEXO IICERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO NA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE

A Centrais Elétricas Brasileiras S/A. – ELETROBRÁS, nos termos do art. 43, § 4º, do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, emite o presente certificado como comprovação de que o empreendimento descrito abaixo se encontra devidamente enquadrado na programação de utilização dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Empreendimento:

Interessado:

Destinação: Implantação das Instalações de Transporte de Gás Natural para atendimento do(s) Estados __________________

Cronograma dos Desembolsos:

Data Prevista para o Desembolso

Recursos Liberados R$ milhões

A liberação dos recursos fica condicionada ao cumprimento, pelo interessado, das etapas previstas no cronograma de implantação do empreendimento, ao atendimento a todas as condicionantes exigidas no Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural e ao disposto no Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.

Rio de Janeiro, __ de _________ de _____.

---------------------------------------------------------------------

Centrais Elétricas Brasileiras S/A. – ELETROBRÁS

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