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PMME 69 - 2006

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PORTARIA MME Nº 69, DE 23.2.2006 – DOU 1º.3.2006

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de 8 de março de 2005, e considerando

que a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a competência para regular e autorizar o abastecimento nacional de combustíveis e exercer as atribuições do extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo;

que a Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP e a sua regulamentação; e

que a Resolução ANP nº 15, de 2005, dispõe sobre matérias até então regulamentadas pelas Portarias MINFRA nº 843, de 31 de outubro de 1990, MINFRA nº 225, de 8 de outubro de 1991, MME nº 60, de 6 de março de 1995, e MME nº 334, de 1 de novembro de 1996, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias MINFRA nº 843, de 31 de outubro de 1990, MINFRA nº 225, de 8 de outubro de 1991, MME nº 60, de 6 de março de 1995, e MME nº 334, de 1 de novembro de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA
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