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PMME 192 - 2009

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PORTARIA MME Nº 192, DE 7.5.2009 - DOU 8.5.2009

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, CNPE nº 7, de 5 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética -CNPE,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes específicas para a realização de Leilões de Compra de Biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP:

I - Leilão 1

a) objeto: aquisição de biodiesel para o atendimento do percentual mínimo obrigatório vigente na data de realização do certame;

b) quantidade a ser leiloada: a ser definida no edital;

c) realização do Leilão: maio de 2.009;

d) período de entrega: 1º de julho a 30 de setembro de 2009; e

e) fornecedores: produtores de biodiesel que atendam aos requisitos do art. 3º, inciso II, da Portaria MME nº 284, de 4 de outubro de 2007.

II - Leilão 2

a) objeto: aquisição de biodiesel para o atendimento do percentual mínimo obrigatório vigente na data de realização do certame;

b) quantidade a ser leiloada: a ser definida no edital;

c) realização do Leilão: maio de 2.009;

d) período de entrega: 1º de julho a 30 de setembro de 2009; e

e) fornecedores: produtores de biodiesel que atendam aos requisitos do art. 3º, inciso I, da Portaria MME nº 284, de 2007.

Parágrafo único. A realização dos Leilões de que trata este artigo deverá observar a sistemática de envio de lances definida no art. 2º, da Portaria MME nº 109, de 17 de março de 2008, aplicando-se, no que couber, as demais disposições da Portaria MME nº 284, de 2007

Art. 2º Revogado.

(Nota)

Art. 3º Revogado.

(Nota)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

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