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PMME 459 - 2009

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PORTARIA MME Nº 459, DE 1º.12.2009 - DOU 2.12.2009

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 5.267, de 9 de novembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O art. 40 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 144, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - supervisionar o processo de celebração, execução e prestação de contas dos convênios ou instrumentos congêneres firmados pelos órgãos do Ministério de Minas e Energia." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos XI, do art. 26, e VII e VIII, do art. 28, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 144, de 2006.

EDISON LOBÃO

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