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PMME 116 - 2013

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PORTARIA MME Nº 116, DE 4.4.2013 - DOU 8.4.2013

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 7, de 5 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta no Processo nº 48000.000440/2013-16,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

I - Fornecedores: produtores de biodiesel, que sejam detentores do selo "Combustível Social" instituído pelo Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004; e

II - Adquirentes: produtores e importadores de óleo diesel derivado de petróleo.

Art. 3º A aquisição para formação de estoques de biodiesel deverá ser realizada, preferencialmente, em sequência a cada Leilão Público de que trata a Portaria MME nº 476, de 15 de agosto de 2012, ou outro ato que venha a substituí-la.

Art. 4º Os adquirentes poderão adotar qualquer uma das seguintes modalidades de aquisição:

I - compra do produto para ser armazenado em instalação do próprio adquirente ou sob sua responsabilidade direta; e/ou

II - contratação de opção de compra, ficando o produto armazenado em instalação do fornecedor e sob sua integral responsabilidade.

Art. 5º Na modalidade de contratação de opção de compra, a quantidade ofertada por cada fornecedor fica limitada ao saldo ofertado e não vendido no Leilão Público de que trata o art. 3º.

Art. 6º Os adquirentes deverão exigir dos fornecedores, nas modalidades de aquisição definidas, as seguintes condições contratuais mínimas:

I - manter o fornecimento regular do biodiesel contratado, no Leilão Público de que trata o art. 3º, em quantidade não inferior a cem por cento;

II - comprovar que possui capacidade e infraestrutura necessárias para fornecer o biodiesel destinado à formação de estoques, sem prejuízo das demais obrigações contratuais do fornecedor; e

III - manter estoque mínimo de biodiesel em suas instalações.

Art. 7º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP estabelecerá os volumes mínimos de biodiesel para fins de estoques a serem mantidos por cada adquirente, proporcionalmente a sua respectiva participação no mercado nacional de óleo diesel derivado de petróleo.

Art. 8º Os adquirentes deverão divulgar o volume de biodiesel contratado e o volume efetivamente retirado de cada fornecedor.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados a Portaria MME nº 338, de 5 dezembro de 2007, e os arts. 2º e 3º da Portaria MME nº 192, de 7 de maio de 2009.

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