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PMME 103 - 2014

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PORTARIA MME Nº 103, DE 12.3.2014 - DOU 14.3.2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53, do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 6º, da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 48000.002271/2013-59,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 1, de 3 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. A presente autorização terá validade até 31 de dezembro de 2015." (NR)

"Art. 2º A autorizada deverá apresentar, à ANP, o Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, bem como a documentação relativa a eventuais alterações, de acordo com o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

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