Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 2014 > PMME 11 - 2014
Início do conteúdo da página

PMME 11 - 2014

Salvar em PDF

 

PORTARIA SE/MME Nº 11, DE 20.5.2014 - DOU 21.5.2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, e o que consta no Processo nº 48000.000863/2014-17,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência unicamente aos dirigentes máximos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para autorizarem a concessão de diárias e passagens de servidores a eles subordinados, desde que se façam presentes justificativas devidamente fundamentadas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014.

Parágrafo único. A presente subdelegação se aplica àquelas autoridades que, nos impedimentos legais e regulamentares dos dirigentes a que se refere o caput, assumam o exercício temporário da direção das respectivas entidades.

Art. 2º O Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia poderá avocar, a qualquer tempo, a competência subdelegada no art. 1º.

Art. 3º A subdelegação objeto desta Portaria deve ser exercida com a fiel observância do disposto no Decreto nº 8.228, de 2014, e das normas legais vigentes.

Art. 4º Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados os atos de autorização de concessões de diárias e passagens, praticados entre a vigência do Decreto nº 8.228, de 2014, e a publicação desta Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN

Fim do conteúdo da página