Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 2014 > PMME 128 - 2014
Início do conteúdo da página

PMME 128 - 2014

Salvar em PDF

 

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

PORTARIA MME Nº 128, DE 26.3.2014 - DOU 27.3.2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e no art. 6º do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o que consta no Processo nº 48000.000452/2014-21,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País - PEMAT 2022, o qual se encontra disponível na Internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia - http://www.mme.gov.brhttp://www.mme.gov.br.

Art. 2º Determinar que a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia dê sequência ao processo de aperfeiçoamento dos critérios, metodologias e procedimentos referentes ao Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País - PEMAT.

Parágrafo único. Nos termos da legislação pertinente, para o cumprimento da determinação estabelecida no caput, o Ministério de Minas e Energia estabelecerá, por intermédio da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, diretrizes para a realização dos estudos a serem desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Fim do conteúdo da página