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PMME 133 - 2014

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PORTARIA MME Nº 133, DE 1.4.2014 - DOU 2.4.2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e no art. 3º da Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 48000.002334/2013-77,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto de construção do Primeiro Trem de Refino de Petróleo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo à presente Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá in f o r m a r, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Petrobras, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Petrobras deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 6º A Petrobras deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 7.603, de 2011, e na Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

Projeto

Projeto de construção do Primeiro Trem de Refino de Petróleo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj

Tipo

Refino de Petróleo.

Ato Autorizativo

Autorização ANP nº 217, de 12 de maio de 2011.

Titular

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

CNPJ/MF

33.000.167/0001-01.

Pessoas Jurídicas integrantes da SPE

Razão Social:

CNPJ/MF:

União Federal

00.394.460/0001-01;

BNDESPar

00.383.281/0001-09;

BNDES

33.657.248/0001-89;

Fundo de Participação Social - FPS(1)

33.657.248/0001-89;

Fundo Soberano - FFIE

NA(2);

ADR (Ações ON)

NA(2);

ADR (Ações PN)

NA(2);

FMP - FGTS Petrobras

NA(2);

Estrangeiros (Resolução nº 2.689 C.M.N)

NA(2); e

Demais Pessoas Físicas e Jurídicas

NA(2).

(1) Fundo Governamental gerido pelo BNDES - Decreto nº 79.459, de 30 de março de 1977; e

(2) os campos marcados como NA referem-se a rubricas agregadas de investidores em acordo com o sigilo fiscal garantido pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2011.

Localização

Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.

Descrição do Projeto

Projeto de Construção da Primeira Fase do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, correspondente ao Primeiro Trem de Refino do Programa Total. Este Primeiro Trem de Refino terá capacidade de processar 165.000 barris de petróleo por dia e possui, como principais objetivos, a produção de Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Querosene de Aviação - QAV, Nafta, Coque e Enxofre a fim de suprir o mercado nacional e fornecer matéria-prima para as Unidades Petroquímicas integrantes da Segunda Fase do referido Programa.

Prazo Previsto para Entradaem Operação Comercial

3 de agosto de 2016.

Setor

Energia, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Identificação do Processo

MME nº 48000.002334/2013-77.

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