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PMME 37 - 2014

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PORTARIA MME Nº 37, DE 29.1.2014 - DOU 30.1.2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e na Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE,

Resolve:

Art. 1º Instituir Comissão com a finalidade de propor e acompanhar as ações relativas à política para aumento da participação das empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério de Minas e Energia;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

VI - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

VII - Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia.

Art. 3º A coordenação dos trabalhos da Comissão será do Ministério de Minas e Energia por intermédio da Secretária de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis.

§ 1º Na condução das suas atividades, a Comissão poderá convidar representante de outros órgãos, entidades e associações vinculadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

§ 2º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros da referida Comissão correrão à conta dos órgãos e entidades que representam.

Art. 4º O relatório final, com as propostas de ações, elaborado pela Comissão deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

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