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PMME 98 - 2014

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PORTARIA MME Nº 98, DE 10.3.2014 - DOU 11.3.2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48000.000384/2014-17,

Resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, para autorizar o afastamento do País dos membros da Diretoria da Empresa e dos integrantes de seu quadro de pessoal.

Art. 2º A presente subdelegação de competência se aplica à autoridade que, nos impedimentos legais e regulamentares do dirigente a que se refere o caput, assumir o exercício temporário da direção daquela Empresa.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação de competência estabelecida nesta Portaria.

Art. 3º A subdelegação de competência, objeto desta Portaria, deve ser exercida com a fiel observância do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e demais normas legais vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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