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PMME 262 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA MME Nº 262, DE 17.6.2016 - DOU 20.6.2016

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e o que consta no Processo nº 48000.000778/2016-11,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho encarregado da formulação, implantação e acompanhamento de ações direcionadas à realização de testes e ensaios em motores e veículos para validar a utilização de misturas de biodiesel ao óleo diesel, em percentuais de adição superiores a 7% (sete por cento), atualmente em uso compulsório em todo o território nacional.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos seguintes Órgãos e Entidades:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que também indicará membros da Comunidade Científica e Tecnológica;

III - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Ministério do Meio Ambiente;

VI - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VIII - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;

IX - Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS;

X - Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA;

XI - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ;

XII - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE;

XIII - Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil - APROBIO; e

XIV - União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene - UBRABIO.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades, centros de pesquisa, associações e empresas públicas ou privadas, para participarem de suas reuniões e trabalhos.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - formular, implantar e acompanhar as ações direcionadas à realização de testes e ensaios em motores e veículos com utilização de misturas de biodiesel ao óleo diesel;

II - convocar reuniões, convidar outros representantes, dispor sobre cronograma e prazos para as ações e deliberar outros aspectos necessários ao adequado andamento dos trabalhos; e

III - promover a elaboração e a difusão de informações sobre os testes e ensaios, respeitadas aquelas de caráter confidencial ou relacionadas a estratégias comerciais ou empresariais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades respeitados os seguintes prazos máximos:

I - 23 de março de 2017, para os testes e ensaios com adição de 10% (dez por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel; e

II - 23 de março de 2019, para os testes e ensaios com adição de 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel.

Art. 5º As despesas relacionadas à participação dos representantes e convidados correrão a conta de dotações orçamentárias das respectivas organizações que representam.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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