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PMME 282 - 2016

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PORTARIA MME Nº 282, DE 29.6.2016 - DOU 1º.7.2016

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência às autoridades indicadas a seguir, para autorizarem a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, nas seguintes condições:

I - para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

a) no âmbito do Ministério de Minas e Energia: ao Secretário-Executivo, vedada a subdelegação da competência;

b) no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, aos dirigentes máximos dos seguintes órgãos e entidades, vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

1. do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

2. da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

3. da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

4. da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; e

5. da Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

II - para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, vedada a subdelegação da competência.

Art. 2º A autorização do Ministro de Estado e do Secretário-Executivo para celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos instrumentos em vigor, relativos a atividades de custeio e nos limites das respectivas alçadas fixadas pelo Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, não atribui responsabilidades a essas autoridades pelos procedimentos precedentes à contratação, uma vez que os atos administrativos pertinentes são de competência exclusiva dos agentes públicos que os praticaram, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput fica condicionada à análise e ao posicionamento do Assessor Especial de Controle Interno deste Ministério, na forma do art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e, quando necessário, deve ser submetida à apreciação da Consultoria Jurídica.

Art. 3º A celebração de contratos de locação ou prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, deverá ser autorizada pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, vedada a delegação de competência.

Art. 4º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade dos atos a serem praticados.

Art. 5º Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados os atos de autorização de celebração de novos contratos ou de prorrogação de ajustes já vigentes, relacionados com atividades de custeio, e de concessões de diárias e passagens, praticados entre a vigência do Decreto nº 7.689, de 2012, e a publicação desta Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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