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PMME 490 - 2016

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PORTARIA MME Nº 490, DE 6.10.2016 - DOU 10.10.2016

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 7.798, de 12 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001428/2016-71,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o documento "Diretrizes Estratégicas para o Desenho de Novo Mercado de Gás Natural no Brasil", disponibilizado na internet, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - http://www.mme.gov.brhttp://www.mme.gov.br, com objetivo de receber comentários e sugestões, no âmbito da iniciativa Gás para Crescer, sobre as diretrizes para a criação dos fundamentos desse novo mercado de gás natural, com diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas, e que contribua para o crescimento do País.

Art. 2º As contribuições dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para o aprimoramento das diretrizes de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 7 de novembro de 2016, por meio do seu portal de Consulta Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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