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PMME 504 - 2016

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PORTARIA MME Nº 504, DE 24.10.2016 - DOU 26.10.2016

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, na Resolução ANP nº 5, de 3 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta no Processo nº 48000.001452/2016-19,

Resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria MME nº 476, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A margem do adquirente, estabelecida no Edital, será igual para todas as ofertas individuais, em Reais por metro cúbico de biodiesel, e tem como finalidade o pagamento de:

I - despesas administrativas e transacionais da aquisição do produto no Leilão e sua posterior comercialização; e

II - fornecimento de combustível para testes e ensaios com biodiesel exigidos em lei específica ou em atos da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos da margem do adquirente deverá ser apresentada à ANP, cabendo a esta Agência definir a periodicidade e o nível de detalhamento da informação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

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