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RCIMA 5 - 1998

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 5, DE 10.9.1998 – DOU 15.9.1998

Dispõe sobre a equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar nos Estados da Região Nordeste.

A Resolução CIMA nº 6, de 16.10.1998 – DOU 22.10.1998 – Efeitos a partir de 22.10.1998 - referendou esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, e considerando:

- que ao Conselho compete deliberar sobre medidas relacionadas com as atividades do setor agroindustrial canavieiro, tendo em conta, entre outros aspectos, os mecanismos econômicos necessários à sua auto-sustentação, além de impactos sociais; e

- a necessidade da adoção de medidas de apoio ao plantador de cana-de-açúcar do Nordeste, de modo a garantir o funcionamento da agroindústria canavieira regional, responsável pela manutenção de cerca de 350 mil empregos agrícolas, resolve ad referendum:

Art. 1º. Para a equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar nos Estados da Região Nordeste a Agência Nacional do Petróleo utilizará recursos arrecadados com a Parcela de Preço Específico – PPE, observando valores e procedimentos divulgados pelo Poder Executivo em atos normativos próprios.

- A Resolução CIMA nº 9, de 1º.2.1999 - DOU 5.3.1999 – Efeitos a partir de 5.3.1999 - dispõe sobre a equalização dos custos da cana-de-açúcar na Região Nordeste, de que trata esta Resolução, alcançará a matéria-prima utilizada na fabricação do álcool estocado nas unidades industriais em 31.10.1999, ficando a Agência Nacional do Petróleo autorizada a utilizar recursos arrecadados com a Parcela de Preço Específica – PPE, observando valores e procedimentos divulgados pelo Poder Executivo em atos normativos próprios.- A Resolução CIMA nº 18, de 26.11.1999 – DOU 30.11.1999 – Efeitos a partir de 30.11.1999 - autorizou a Agência Nacional do Petróleo a adotar providências com vistas a reprogramar para nove meses, compreendidos entre novembro de 1999 a julho de 2000, o cronograma de reembolso da antecipação efetuada por conta dos valores da equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar da Região Nordeste, de que trata esta Resolução.- A Resolução CIMA nº 7, de 27.10.1998 – DOU 30.10.1998 – Efeitos a partir de 30.10.1998 – constituiu Grupo Interministerial para acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata esta Resolução.

Parágrafo único – A equalização referida no caput alcançará o volume de até 48.500.000 (quarenta e oito milhões e quinhentas mil) de toneladas de cana a cada ano-safra.

Art. 2º. A execução do programa de apoio de que trata esta Resolução ficará a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVES
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