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RCIMA 6 - 1998

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 6, DE 16.10.1998 - DOU 22.10.1998

Reduz o teto para dispêndio máximo em programas de uso do álcool combustível no ano de 1999, e dá outras providências.

O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, e considerando as recomendações do seu Comitê Executivo, em reunião desta data, resolve:

Art. 1º. Ficam referendadas as Resoluções CIMA nºs 4 e 5, respectivamente de 14 de agosto de 1998 e 10 de setembro de 1998, observadas as restrições de dispêndio contidas nas recomendações da Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF.

Art. 2º. O dispêndio máximo em programas de uso do álcool combustível no ano de 1999 será reduzido de R$ 1,3 bilhão (hum bilhão e trezentos milhões de reais) para R$ 1,1 bilhão ((hum bilhão e cem milhões de reais), sendo fonte de recursos a parcela de preço específica de que trata a Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998.

Art. 3º. O Comitê Executivo implementará as medidas de desregulamentação das atividades setoriais apresentadas a este Conselho. Parágrafo único – O Ministério da Fazenda determinará a liberação dos preços da cana, do açúcar cristal standard e do álcool etílico hidratado carburante até 01 de fevereiro de 1999.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO – MICT (INTERINO)
PEDRO SAMPAIO MALAN – MF
PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA – MPO
FRANCISCO SÉRGIO TURRA – MA
RAIMUNDO MENDES BRITO – MME
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO – MMA
LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA – MRE
JOSÉ ISRAEL VARGAS – MCT
CLÓVIS DE BARROS CARVALHO – CC/PR
RONALDO MOTA SARDENBERG – SAE/PR
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