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RCIMA 20 - 2000

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 20, DE 12.1.2000 – DOU 27.1.2000

Dispõe sobre a reprogramação financeira relativa ao adiantamento efetuado por conta dos valores de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar da Região Nordeste.

O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso III, e art. 5º do Decreto de 21 de agosto de 1997, com as alterações do Decreto nº 3.159, de 1º de setembro de 1999, e

Considerando a decisão do CIMA em reunião de 16 de outubro de 1998, autorizando a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP a proceder à antecipação aos fornecedores de cana-de-açúcar de até R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) e estipulando que a devolução dessa quantia fosse efetivada até agosto do ano 2000; e

Considerando o recomendado pelo Comitê Executivo do Conselho, em reunião realizada em 15 de setembro de 1999, resolve:

Art. 1º. Autorizar a ANP a transferir a quantia de R$ 30.396.000,00 (trinta milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), oriunda da Parcela de Preços Específica – PPE, para a equalização de custos de produção de cana-de-açúcar nos estados da Região Nordeste, de que trata a Resolução CIMA nº 5, de 10 de setembro de 1998, recompondo o montante de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) relativo a antecipação aos fornecedores de cana, autorizada em 16 de outubro de 1998.

Parágrafo único – A ANP deverá adotar providências com vistas a reprogramar para sete meses, de janeiro a julho de 2000, inclusive, o cronograma de reembolso da antecipação de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) referida no caput deste artigo.

Art. 2º. Revogar a Resolução CIMA nº 18, de 26 de novembro de 1999.

Art. 3º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES – MA
LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA – MRE
PEDRO SAMPAIO MALAN – MF
ALCIDES LOPES TÁPIAS – MDIC
RODOLPHO TOURINHO NETO – MME
MARTUS ANTONIO RODRIGUES TAVARES – MPOG
RONALDO MOTA SARDENBERG – MCT
JOSÉ SARNEY FILHO – MMA
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