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RCIMA 21 - 2000

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 21, DE 9.8.2000 - DOU 1º.9.2000

Dispõe sobre a utilização da mistura MEG (Metanol, Etanol e Gasolina) em todo o território nacional.

O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º. Recomendar à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP a autorização do uso da mistura MEG (Metanol, Etanol e Gasolina), como alternativa carburante para uso em veículos automotores, em todo o território nacional.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES – MA
PEDRO SAMPAIO MALAN – MF
ALCIDES LOPES TÁPIAS - MDIC
RODOLPHO TOURINHO NETO - MME
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