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RCIMA 22 - 2000

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 22, DE 12.12.2000 - DOU 26.12.2000

Dispõe sobre importação e a aquisição de álcool combustível na Região Nordeste.

O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOLCIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, e Considerando a necessidade de assegurar a normalidade do abastecimento do álcool combustível na Região Centro/Sul, e em conformidade com a Recomendação nº 52, de 16 de novembro de 2000 da Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF , resolve:

Art. 1º. Recomendar que a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS promova a aquisição de 300 mil metros cúbicos de álcool etílico combustível - AEC, junto às destilarias ou a suas cooperativas ou associadas, instaladas na Região Nordeste.

§ 1º. O volume de álcool previsto no caput poderá ser acrescido em até 100 mil metros cúbicos, em função da necessidade do produto na Região Centro/Sul e a disponibilidade do mesmo na Região Nordeste, sendo a matéria submetida previamente à consideração da CCF.

§ 2º. As aquisições de álcool combustível de que trata este artigo serão feitas em leilões públicos, pelo Sistema de Interligação Eletrônica de Bolsas de Mercadorias do Banco do Brasil S.A., segundo condições expressas em Edital de Compra específico.

Art. 2º. Recomendar que a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS promova a importação, até o mês de março de 2001, de até 300 mil metros cúbicos de álcool combustível.

Parágrafo Único - Do total recomendado no caput desse artigo, deverá ser processada a importação de 100 mil metros cúbicos no mês de janeiro de 2001.

Art. 3º. A cobertura das despesas relacionadas com as operações de comercialização e outras concernentes à vistoria de estoques, a transportes, a movimentação e armazenagem de álcool combustível, recomendadas na forma desta Resolução, dar-se-á por conta de recursos financeiros arrecadados pela Parcela de Preços Específica - PPE, integrante dos preços de derivados de petróleo.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES – MA
PEDRO SAMPAIO MALAN – MF
ALCIDES LOPES TÁPIAS - MDIC
RODOLPHO TOURINHO NETO - MME
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