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RCIMA 28 - 2003

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 28, DE 22.1.2003 – DOU 24.1.2003

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

O PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002, e com base no art. 9º da Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterada pelo art. 16 da Lei nº 10.464, de 24 de maio de 2002, resolve ad referendum:

Art. 1º. Aprovar a fixação em vinte por cento, a partir da zero hora de primeiro de fevereiro de 2003, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Rodrigues
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