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RCIMA 37 - 2007

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RESOLUÇÃO CIMA Nº 37, DE 27.6.2007 - DOU 28.6.2007

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo § 2º do art. 2º, do Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002, e com base no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterado pelo art. 18, da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar a fixação em vinte e cinco por cento, a partir da zero hora do dia 1 de julho de 2007, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda
MIGUEL JOÃO JORGE FILHO
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA
Ministro das Minas e Energia – Interino

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