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RCNP 6 - 1957

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 9.12.1957 - 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 16.12.1957

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atrIbuições que lhe conferem o art. 10, alínea “b”, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953; e

considerando que a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, por seus arts. 43 e 44, excluiu do monopólio estabelecido a favor da União as refinarias de petróleo então em funcionamento no País e manteve as autorizações concedidas até 30 de junho de 1952, para a instalação de refinarias, nos termos da legislação anterior;

considerando que a citada Lei nº 2.004, por seu art. 45, vedou a ampliação das refinarias de petróleo compreendidas na exceção de que tratam os arts. 43 e 44 do mesmo diploma legal;

considerando que o Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, em seu art. 1º declarou que, para fins de observância do disposto no art. 45 da Lei nº 2.004, a capacidade das refinarias a que se referem os arts. 43 e 44 da mesma lei é a mencionada nos títulos de autorização expedidos pelo Conselho Nacional do Petróleo até 30 de junho de 1952, nos termos do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939;

considerando que os citados títulos de autorização, concedidos à Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (ex-Refinaria de Petróleo do Distrito Federal S.A.), à Refinaria e Exploração do Petróleo "União" S.A. e à Companhia de Petróleo da Amazônia, definem a capacidade das respectivas refinarias em "barris diários" ou em "barris por dia";

considerando que, no sentido da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, a expressão "barris diários" ou "barris por dia" é insuficiente para definir a capacidade das instalações de refinação de petróleo que os men- cionados títulos autorizam;

considerando que não cabe definir a capacidade das instalações de uma refinaria em relação ao "dia de calendário", pois, com essa especificação, se teria de admitir uma capacidade diária de operação variável, dependendo do número de dias durante o ano, nos quais a refinaria realmente viesse a operar;

considerando que, no consenso dos círculos técnicos internacionais de petróleo, quando se faz referência à capacidade de uma refinaria - mesmo omitindo-se a especificação "dia de operação" - sempre se tem em vista a capacidade de carga de petróleo bruto, por dia de operação, das instalações refinadoras;

considerando que os projetos das refinarias nacionais foram elaborados levando-se em conta, formalmente, a capacidade indicada no título de autorização, referida a dia de operação da refinaria;

considerando, ainda, que o próprio Conselho Nacional do Petróleo já decidiu, em outras oportunidades, que a capacidade das refinarias deve ser expressa em "barris por dia de. operação" (decisão de 12 de fevereiro de 1957, fixando a capacidade da refinaria da Ipiranga S.A. -Companhia Brasileira de Petróleos; Resolução nº 2/57, de 23 de abril de 1957, sobre a capacidade máxima efetiva da refinaria de Capuava, da Refinaria e Exploração do Petróleo - "União" S.A., e decisão de 17 de setembro de 1957, autorizando a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS a construir uma refinaria no Rio de Janeiro); e

considerando, finalmente, o pronunciamento do Plenário na 937ª sessão ordinária, de 26 de novembro de 1957,

RESOLVE:

Art. 1º. A expressão "barris diários" ou "barris por dia", quando empregada na definição da capacidade de refinarias que funcionam no País em virtude de título de autorização concedido pelo Conselho Nacional do Petróleo, deve ser considerada com a significação de "barris por dia de operação".

Art. 2º. A capacidade fixada nos respectivos títulos de autorização, para as refinarias abrangidas pelo art. 44 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, é a quantidade média de petróleo bruto, expressa em barris, que elas poderão processar durante um dia de efetiva operação.

Art. 3º. Para observância do art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e do art. 2º do Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, a média referida no artigo anterior, relativamente a cada uma das refinarias consideradas, será computada mensalmente, admitida a compensação anual das médias, em função do número de barris de petróleo bruto refinado e do número de dias de efetiva operação.

Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1957.

MARIO POPPE DE FIGUEIREDO
Presidente
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