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RCNP 5 - 1958

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RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 30.10.1958 - 979ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 8.11.1958

Revogada pela Resolução CNP nº 19, de 9.12.1975 - DOU 26.1.1975 - Efeitos a partir de 26.1.1975. Entretanto, a Resolução CNP nº 1, de 17.1.1961 - DOU 2.3.1961 - Efeitos a partir de 2.3.1961, determinou no parágrafo único do artigo 53, que para os efeitos das exigências mínimas do CNP sobre o armazenamento de GLP, continua em vigor o disposto na presente Resolução.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e os Decretos nºs 4.071, 28.670, 36.383 e 42.483, respectivamente, de 12 de maio de 1939, 25 de setembro de 1950, 23 de outubro de 1954 e 16 de outubro de 1957;

considerando a necessidade de serem fixados os limites mínimos da capacidade das instalações de armazenamento de petróleo e derivados a ser mantida pelos importadores, refinadores e distribuidores, em todo o território nacional;

considerando que não mais se coadunam com as exigências do abastecimento nacional do petróleo os limites fixados no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, em dispositivos revogados pelo Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957;

considerando a conveniência de ser regulada de forma orgânica essa questão, para cumprimento pelas empresas importadoras, refinadoras e distribuidoras do petróleo e derivados que operam ou venham a operar no território nacional.

RESOLVE:

Art. 1º. Para efeito do abastecimento nacional de derivados do petróleo, é o território brasileiro dividido em regiões e zonas de consumo.

I - Região de consumo é a parte da área geográfica do País cujo abastecimento deve ser assegurado por uma base de provimento, podendo compreender uma ou mais zonas de consumo.

II - Zona de consumo é a parte da região de consumo atendida por uma base de abastecimento, no caso de a região de consumo abranger duas ou mais zonas; e, também, a parte da região de consumo abastecida, nesse caso, diretamente pela base de provimento. Se só há uma zona, esta se identifica com a região de consumo, abastecida por base de provimento.

III - Base de suprimento é o conjunto de instalações situadas numa mesma localidade ou em localidades próximas e destinadas ao armazenamento a granel, manuseio adequado e segurança aos estoques de petróleo e derivados. As bases de suprimento compreendem as do provimento e as de abastecimento.

IV - Base de provimento é a base de suprimento diretamente abastecida por meio de importação ou pelas refinarias nacionais situadas na região de consumo que supre.

V - Base de abastecimento é a base de suprimento que abastece uma zona de consumo e é suprida por base de provimento ou por base de abastecimento de classe superior. As bases de abastecimento são classificadas em:

Base de 1ª classe - quando as suas instalações de armazenamento tiverem capacidade total superior a 100.000 barris;

Base de 2ª classe - quando essa capacidade se situar entre 20.000 e 100.000 barris; e

Base de 3ª classe - quando for inferior a 20.000 barris e capacidade total de armazenamento da localidade.

§ 1º. No caso particular do gás liqüefeito de petróleo, as bases de abastecimento são classificadas em:

Base de 1ª classe - quando o número de consumidores domésticos do produto atendidos por seu intermédio for superior a 100.000;

Base de 2ª classe - quando esse número se situar entre 20.000 e 100.000; e

Base de 3ª classe - quando o número de consumidores atendidos pela base for inferior a 20.000.

§ 2º. Corresponde a cada derivado do petróleo uma divisão do território nacional em regiões e zonas de consumo, conforme o sistema de bases de provimento e de abastecimento do produto. A divisão se modificará sempre que sejam montadas novas bases.

Art. 2º. O importador de derivados do petróleo para distribuição é obrigado, em relação a cada produto de que supra as regiões de consumo onde opere, a dispor de instalações de armazenamento adequadas, com a capacidade mínima necessária a atender, durante 40 (quarenta) dias, o consumo dependente das importações a seu cargo.

§ 1º. Tratando-se da importação de gás liqüefeito de petróleo, reduz-se para 30 (trinta) dias de consumo a capacidade mínima fixada neste artigo.

§ 2º. A capacidade mínima das instalações de armazenamento será fixada anualmente, para cada produto, conforme o consumo médio diário atendido pelo importador durante o ano ou parte do ano precedente, em cada região de consumo onde opere. O Conselho levará em conta a redução das importações decorrentes do aumento da produção nacional.

§ 3º. Quando se tratar de importador que deseje habilitar-se a iniciar o serviço, a capacidade mínima de armazenamento a ser por ele satisfeita será fixada pelo Conselho conforme as quotas de importação que pleitear.

Art. 3º. O refinador de petróleo é obrigado a possuir, para cada refinaria, instalações com a capacidade mínima de armazenamento:

I - do óleo bruto necessário ao processamento em 45 (quarenta e cinco) dias de operação; e

II - de cada um dos derivados que produzir em 25 (vinte e cinco) dias de operação.

§ 1º. Reduzem-se para 15 (quinze) dias de operação os limites mínimos estabelecidos neste artigo:

a) para a capacidade de armazenamento de petróleo, quando se tratar de refinaria que disponha de instalações armazenadoras diretamente ligadas, por oleoduto, a campos de produção; e

b) para a capacidade de armazenamento de gás liqüefeito de petróleo, qualquer que seja o caso.

§ 2º. A capacidade mínima de armazenamento de petróleo a processar e de cada derivado a produzir será a que decorrer da capacidade de produção autorizada ou reconhecida a cada refinaria e do esquema de produção que lhe for autorizado pelo Conselho.

Art. 4º. O distribuidor de derivados do petróleo é obrigado, em relação a cada produto de que abasteça a zona ou as zonas de consumo onde opere, a dispor de instalações de armazenamento adequados, com a capacidade mínima necessária a atender;

I - a 40 (quarenta) dias de consumo, quando se tratar de distribuição feita através da base de provimento; e

II - a 30 (trinta) dias de consumo, no caso de distribuição feita através de base de abastecimento.

§ 1º. Tratando-se da distribuição de gás liqüefeito de petróleo, reduz-se a capacidade mínima fixada neste artigo:

a) para 30 (trinta) dias de consumo, quando se tratar de base de provimento;

b) para 20 (vinte) dias de consumo, no caso de base de abastecimento de 2ª classe; e

c) para 15 (quinze) dias, quando a base for de 3ª classe.

§ 2º. A capacidade mínima das instalações de armazenamento será fixada anualmente para cada produto, conforme o consumo médio diário atendido pelo distribuidor durante o ano ou parte do ano precedente, em cada zona de consumo.

§ 3º. Quando se tratar de distribuidor que deseje habilitar-se a iniciar o serviço, a capacidade mínima de armazenamento a ser por ele satisfeita será fixada pelo Conselho conforme as quotas de distribuição que pleitear.

A Resolução CNP nº 7, de 26.12.1962 - DOU 31.12.1962 - Efeitos a partir de 31.12.1962 - estabelece que, prevalecem os limites mínimos de estoques fixados nos arts. 2º, 3º e 4º anteriormente citados.

Art. 5º. É permitido o armazenamento em comum, por dois ou mais importadores ou distribuidores, desde que a capacidade mínima das instalações de que disponham em cada zona de consumo por eles abastecida atenda ao disposto nos arts. 2º e 4º.

Parágrafo único. As empresas constituídas ou que se constituírem para o armazenamento a granel de qualquer das mercadorias sujeitas ao regime do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, deverão requerer a autorização prévia de que trata o artigo 1º do referido decreto.

(Nota)

Art. 6º. No caso de base de abastecimento suprida por transporte costeiro, fluvial ou lacustre, o Conselho poderá exigir do distribuidor, que deseje habilitar-se a realizar o serviço, a montagem de instalações de armazenamento com capacidade superior ao mínimo estabelecido no item II do art. 4º, se a capacidade total de armazenamento na base, fixada conforme o critério geral, não permitir a operação dos transportes por embarcações apropriadas.

Art. 7º. Poderá o Conselho exigir aparelhagem especial, para mistura de álcool anidro às gasolinas e para obtenção de temperatura conveniente ao manuseio de óleo combustível de alto ponto de fluidez, nas instalações de armazenamento desses produtos situados nas bases de suprimento onde, a critério do Conselho, se fizerem necessárias ao abastecimento nacional de derivados do petróleo.

Art. 8º. Ficam notificadas as empresas importadoras, refinadoras e distribuidoras para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, comprovarem perante o Conselho a observância do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, apresentando as que não satisfizerem tais dispositivos programa de ampliação da sua capacidade de armazenamento, com a previsão do tempo necessário à execução das obras.

Parágrafo único. Reduz-se o prazo fixado neste artigo para 60 (sessenta) dias em relação às empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo.

Art. 9º. A partir de 1960, o Conselho notificará cada ano aos importadores e distribuidores, até 31 de março, qual a capacidade mínima de armazenamento que devam satisfazer para cada produto e para cada zona de consumo em que operem.

Parágrafo único. Os importadores e distribuidores terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da notificação, para cumprimento das determinações do Conselho decorrentes do disposto neste artigo, sob pena de redução de suas quotas em proveito de impor-tadores e distribuidores que disponham de instalações de armazenamento com capacidade adequada, além da multa regulamentar que couber.

Art. 10. O disposto nesta Resolução aplica-se ao armazenamento de óleo bruto e ao armazenamento e à distribuição de todos os derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, do art. 1º do Decreto nº 28.670, de 25 de setembro de 1950, e do art. 1º do Decreto nº 36.383, de 23 de outubro de 1954.

Art. 11. Os limites mínimos fixados nos artigos 2º, 3º e 4º prevalecerão até 31 de dezembro de 1961, devendo ser revistos pelo Conselho antes da referida data.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1958.

JOSÉ ALEXINIO BITTENCOURT
Presidente
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