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RCNP 1 - 1959

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 20.2.1959 - 993ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 28.2.1959

Torna extensivo o sistema de ressarcimento de despesas de transferência por cabotagem ao transporte de gás liqüefeito de petróleo, engarrafado, em percursos específicos.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e

considerando a necessidade de, provisoriamente, enquanto não entrem em funcionamento os terminais para o recebimento de gás liqüefeito de petróleo, a granel, nos portos de Belém, Fortaleza e Porto Alegre,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna-se extensivo ao transporte por cabotagem de gás liqüefeito de petróleo (GLP), engarrafado, o sistema de ressarcimento de despesas de transferência vigente em relação aos demais derivados de petróleo, conforme a Resolução nº 1/58, de 25 de março de 1958, e somente para os percursos fluviais, marítimos e lacustres entre as bases de Manaus-Fortaleza, Salvador (Mataripe)-Fortaleza, e Santos-Porto Alegre.

Art. 2º. O disposto no artigo anterior será aplicado, em caráter provisório, até 31 de julho de 1959, data em que deverão estar concluídos e em funcionamento os terminais para recebimento de gás liqüefeito de petróleo, a granel, nas bases indicadas.

Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 1959.

HENRIQUE FLEIUSS
Presidente
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