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RCNP 4 - 1959

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RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 11.6.1959 - 1008ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 17.6.1959 - RETIFICADA DOU 25.6.1959

Dispõe sobre a distribuição em grosso dos derivados de petróleo consumidos no País, exceto gás liqüefeito, parafina e asfalto.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938. a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e os Decretos nºs 4.071, 36.386 e 42.483, respectivamente, de 12 de maio de 1939, 23 de outubro de 1954 e 16 de outubro de 1957;

considerando a necessidade, para o normal abastecimento nacional de petróleo, de ser regulamentado o exercício da atividade de distribuidor dos derivados de petróleo sujeitos ao controle do Conselho, definindo-se as obrigações e prerrogativas das empresas que exercem essa atividade no País, naquilo que decorra da legislação específica do Petróleo;

considerando também a conveniência de se definirem as condições a serem satisfeitas pelas empresas que desejarem obter do Conselho autorização para o exercício da atividade de distribuidor, bem como pelas empresas já em operação no País que pretenderem expandir os seus serviços a regiões e zonas de consumo onde não estiverem operando;

considerando, entretanto, que a distribuição em grosso de gás liqüefeito de petróleo, parafina e asfalto exige instalações e equipamentos diferentes dos necessários à dos demais produtos sujeitos ao controle do Conselho, para armazenagem, manuseio e transporte;

considerando, mais, tudo quanto a respeito do assunto dispõe a legislação vigente, no que concerne a estocagem e distribuição em grosso de derivados de petróleo, especialmente as Resoluções nºs 5 e 8/58, respectivamente, de 30 de outubro e de 4 de dezembro de 1958;

considerando, finalmente, os estudos realizados pelos Serviços técnico, econômico e jurídico do Conselho, no sentido da consolidação e racionalização das normas reguladoras da distribuição de derivados de petróleo, no território nacional,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

A atividade de distribuidor

Art. 1º. A presente Resolução regula o exercício da atividade de distribuidor em grosso dos derivados de petróleo sujeitos ao controle do Conselho Nacional do Petróleo, quando os produtos distribuídos ou a distribuir forem as gasolinas, de aviação e automotivas, os solventes, os querosenes, os óleos diesel e combustível e os óleos e graxas lubrificantes, simples, compostos e emulsivos. O exercício dessa atividade depende de prévia autorização do Conselho e está condicionado à observância do disposto na presente Resolução.

§ 1º. A distribuição de qualquer dos produtos derivados do petróleo referidos neste artigo será autorizada exclusivamente a empresas especializadas em tal ramo de comércio, respeitadas, nos termos desta Resolução, as autorizações já outorgadas pelo Conselho.

§ 2º. Será a autorização consubstanciada em título concedido a cada empresa que a requerer e que for julgada apta à execução do serviço, e em apostila a título já expedido, no caso de expansão do serviço a novas regiões de consumo, podendo ser denegada a concessão de título ou a apostila de título já conhecido, se o mercado pretendido não comportar novos distribuidores, a juízo do Conselho.

§ 3º. A aceitação de títulos de distribuidor ou de apostila em título já concedido, pela empresa que o houver pleiteado, implica em assumir ela a obrigação de dar cumprimento, no que lhe couber, ao disposto nesta Resolução e nos atos que o Conselho, no uso das suas atribuições legais, expedir posteriormente com o fim de assegurar o normal abastecimento nacional de derivados de petróleo, como serviço de utilidade pública.

Art. 2º. A distribuição de qualquer dos derivados de petróleo referidos no artigo anterior depende, mais:

I - de sua importação do exterior, feita regularmente pela empresa autorizada a realizar o serviço, se também detentora de título de autorização como importador; ou

II - de sua aquisição a empresa importadora, desde que comunicada aos Serviços de controle do Conselho, até 10 ( dez) dias após a realização da compra; ou

III - de autorização prévia do Conselho para a sua aquisição a refinaria nacional, mediante quotas mensais de retirada estabelecidas para a empresa e reajustadas anualmente.

Parágrafo único. A obtenção de quotas mensais de distribuição de produto ou produtos, qualquer que seja a sua origem, pelas empresas distribuidoras é condicionada, para cada produto e para cada zona de consumo:

a) à capacidade das instalações de armazenamento a granel de derivados do petróleo, de que dispuser a empresa (Resolução nº 5/58, de 30 de outubro de 1958);

b) à formação e manutenção pela empresa dos estoques médios obrigatórios do derivado ou dos derivados distribuídos ou a distribuir (Resolução nº 8/58, de 4 de dezembro de 1958);

c) à disponibilidade do material rodante e flutuante necessário ao transporte dos derivados a distribuir; e

d) à adequada execução do serviço de distribuição, pela empresa, a juízo do Conselho.

Art. 3º. Obriga-se a empresa autorizada a distribuir derivados de petróleo a cooperar com o Conselho, na sua função de órgão público controlador do abastecimento nacional de petróleo, especialmente:

I - cumprindo estritamente o tabelamento dos preços e fiscalizando a sua observância, bem como a da qualidade dos produtos, pela rede de revendedores por ela abastecida;

II - dando o destino, que for determinado pelo Conselho, aos adicionais de preços constantes das estruturas periódicas, necessários à diluição de parcelas dos custos por todo o consumo nacional;

III - aumentando prontamente os estoques médios de derivados a seu cargo, de acordo com as instruções que o Conselho venha a expedir na eventualidade de crise de abastecimento em perspectiva;

IV - participando dos trabalhos promovidos pelo Conselho, que interessem às empresas distribuidoras, e cumprindo as decisões assim adotadas:

V - sugerindo ao Conselho as medidas que lhe pareçam necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços de distribuição de derivados de petróleo no território nacional.

Parágrafo único. A empresa autorizada a distribuir derivados de petróleo obriga-se ainda, especificamente, a:

a) manter as suas atividades restritas à distribuição de derivados de petróleo e à prestação de serviços correlatos;

b) organizar a sua contabilidade de acordo com as normas que forem estabelecidas pelo Conselho;

c) enviar ao Conselho as atas das Assembléias de acionistas ou reuniões de sócios quotistas e os relatórios, balanços e pareceres dos Conselhos Fiscais, até 30 (trinta) dias após a aprovação;

d) submeter à prévia aprovação do Conselho qualquer alteração do seu contrato social ou estatuto;

A Resolução CNP nº 1, de 1º.12.1964 - DOU 26.1.1965 - Efeitos a partir de 26.1.1965, dispõe que a reforma do contrato social, ou estatuto, das empresas permissionárias da distribuição e do refino de petróleo e seus derivados não depende de prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo, quando se referir ao aumento do capital social, mediante reavaliação do ativo imobilizado e à incorporação de fundos de reserva. No entanto, ficam obrigadas a apresentar ao Conselho Nacional do Petróleo a alteração do contrato social ou a ata da assembléia geral extraordinária de seus acionistas que houver aprovado o aumento do capital social, dentro de 30 (trinta) dias após o seu arquivamento no Departamento Nacional de Indústria e Comércio ou na Junta Comercial, conforme for o caso.

e) adquirir e receber dos importadores autorizados e das refinarias nacionais, com regularidade, os derivados de petróleo correspondentes às quotas que lhe tenham sido adjudicadas pelo Conselho;

f) saldar com regularidade os débitos resultantes das aquisições de derivados de importadores autorizados e refinarias nacionais;

g) submeter à prévia aprovação do Conselho as modificações ou alterações que desejar nas suas instalações de armazenamento e manuseio de derivados de petróleo;

h) comunicar ao Conselho as alterações que realizar no equipamento de transporte de que dispuser, inclusive ampliação ou redução da frota de veículos e embarcações;

i) cumprir, em geral, as resoluções baixadas e as decisões adotadas pelo Conselho, no uso das suas atribuições legais, quando disserem respeito à atividade da empresa;

j) facilitar a inspeção dos seus serviços pelos servidores públicos encarregados da fiscalização, pelo Conselho, proporcionando-lhes as informações que solicitarem acerca dos trabalhos da empresa;

I) fornecer regularmente ao Conselho os dados estatísticos relativos à distribuição de derivados de petróleo a cargo da empresa;

m) prestar as demais informações que o Conselho lhe solicitar, pertinentes aos serviços da empresa e necessários à superintendência do abastecimento nacional do petróleo.

Art. 4º. O cumprimento das obrigações mencionadas no artigo anterior confere à empresa distribuidora autorizada, que as houver assumido, a prerrogativa de participar do abastecimento nacional de derivados de petróleo, pelo tempo em que bem executar o serviço objeto do título de autorização concedido pelo Conselho.

§ 1º. A participação no abastecimento será regulada mediante quotas mensais de distribuição adjudicadas pelo Conselho, reajustáveis anualmente segundo o comportamento do mercado suprido pela empresa e a expansão, ou retração, dos seus próprios serviços.

§ 2º. Mediante as estruturas dos preços de venda dos derivados de petróleo sujeitos a tabelamento, o Conselho, a seu critério, proporcionará ao conjunto das empresas distribuidoras que operem no País e em relação a cada produto tabelado:

a) cobertura dos custos do serviço, segundo a média dos custos da distribuiçlo dos produtos tabelados, segundo dados médios apurados para as maiores empresas distribuidoras;

b) remuneração do investimento ou do patrimônio líquido necessário à distribuição dos produtos tabelados, segundo dados médios apurados para as maiores empresas distribuidoras;

c) ressarcimento de despesas que onerem a atividade de distribuidor, impostas pelo Poder Público e não cobertas como previsto na alínea “a” deste parágrafo.

§ 3º. O Conselho assegurará, ainda, às empresas distribuidoras, um tratamento justo dos seus direitos, tendo em vista a função que lhe cabe no sistema de abastecimento nacional de petróleo.

Art. 5º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas distribuidoras, o Conselho examinará particularmente:

I - a execução dos projetos aprovados, de instalações de armazenamento e manuseio dos derivados de petróleo, dentro dos prazos concedidos, bem como as operações técnicas de funcionamento dessas instalações;

II - natureza, quantidade, qualidade e características dos produtos distribuídos ou a distribuir, verificando a observância das disposições regulamentares que Ihes disserem respeito, inclusive quanto à estocagem obrigatória;

III - as operações financeiras e mercantis das empresas, de forma a apurar os custos médios de distribuição dos derivados de petróleo sujeitos ao tabelamento de preços.

CAPÍTULO II

A outorga e a perempção de títulos de autorização para distribuir

Art. 6º. O Conselho outorgará título de autorização para distribuir os produtos a que se refere o art. 1º quando julgar conveniente ao abastecimento nacional de petróleo.

§ 1º. Somente no período de 1º de abril a 30 de junho de cada ano o Conselho receberá pedidos de títulos de autorização para distribuir derivados de petróleo.

§ 2º. O interessado em obter título de autorização deverá requerê-lo ao Conselho, instruindo o pedido com memorial descritivo da sua organização ou da que pretenda constituir, no qual demonstre a adequabilidade técnica e financeira do empreendimento e preste informações pormenorizadas sobre:

a) a participação inicial que espere ter no abastecimento da região ou das regiões de consumo em que deseje operar, discriminando as respectivas zonas:

b) as instalações e o equipamento de distribuição, inclusive meios de transporte, que pretenda utilizar na execução do serviço;

c) os recursos financeiros de que disponha a empresa, ou de que disporá ao constituir-se, fazendo prova hábil de tê-los à disposição ou da possibilidade de os mobilizar.

§ 3º. Estão sujeitos à prévia aprovação do Conselho os atos constitutivos de sociedade a organizar-se para a distribuição de derivados de petróleo. Se a empresa requerente de título de autorização tiver sido organizada antes de publicada esta Resolução, os seus atos constitutivos serão por ela submetidos ao exame do Conselho, como uma das provas da sua aptidão para executar o serviço.

Art. 7º. Não considerará o Conselho pedido de título de autorização para distribuir os derivados de petróleo referidos no art. 1º se a requerente visar à execução do serviço:

I - exclusivamente em centro urbano ou centros urbanos de mais de 100.000 (cem mil) habitantes; ou

II - em relação a apenas um daqueles derivados de petróleo, exceto solventes e querosenes; ou ainda

III - se os recursos financeiros de que dispuser a empresa, ou de que deverá dispor ao constituir-se, forem insuficientes para a execução do serviço, a juízo do Conselho.

§ 1º. O Conselho considerará preferencial o pedido de título de autorização para distribuir derivados de petróleo que vise à execução do serviço;

a) em uma ou mais regiões de consumo, com participação no abastecimento dos centros urbanos e demais núcleos populacionais de qualquer tamanho nelas existentes;

b) em relação ao conjunto dos derivados de petróleo referidos no art. 1º, ou ao maior número deles, guardando a distribuição pretendida relação adequada com a participação de cada um daqueles produtos no consumo da região ou das regiões de que trate o pedido;

c) mediante a aplicação de recursos financeiros de vulto adequado às necessidades do serviço, a juízo do Conselho.

§ 2º. Se apresentados dois ou mais pedidos de títulos de autorização para distribuir os mesmos derivados de petróleo, numa região de consumo, e o preenchimento das condições previstas no parágrafo anterior conduzir a condições equivalentes, o Conselho dará prioridade ao atendimento dos pedidos formulados em proveito:

a) da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

b) das empresas privadas de capitais brasileiros;

c) das empresas cujos projetos de organização permitam diluir os custos de distribuição por um maior volume de venda dos derivados de petróleo sujeitos ao tabelamento de preços;

d) das empresas cujas atividades estejam ou devam ser confiadas a pessoas com tirocínio nesse ramo de comércio.

§ 3º. O Conselho poderá autorizar o ingresso de mais de uma empresa na distribuição de derivados de petróleo numa mesma região de consumo, além das que já venham operando no País, se, a seu critério, o mercado regional consumidor o comportar, tendo em vista, .inclusive, os custos médios do serviço a ser executado, em confronto com os custos médios cobertos pelas estruturas de preços em vigor ao serem examinados os pedidos de título de autorização.

§ 4º. Se o mercado regional objeto dos pedidos de títulos de autorização não comportar, a juízo do conselho, mais de uma empresa além da ou das que já estiverem operando no país, e as preferências e prioridades estabelecidas nos §§ 1º e 2º deste artigo não permitirem a escolha, pelo Conselho, da empresa a que deva ser outorgado o novo título de autorização, terá preferência para atendimento o pedido que tenha sido formulado em proveito da empresa, constituída ou a se constituir, com maior capacidade financeira para a execução do serviço.

§ 5º. Se o mercado regional objeto dos pedidos de título de autorização para distribuir derivados de petróleo não comportar, a juízo do Conselho, nenhuma empresa distribuidora além das que nele já estiverem operando, será negada a autorgada de novo título para esse fim.

Art. 8º. Aprovado pelo Conselho projeto de organização que atenda ao disposto nos arts. 6º e 7º serão adjudicadas ao requerente de título quotas mensais de retirada de derivados de petróleo, de refinaria nacional, para distribuição, com simultânea autorização provisória para distribuir, desde que a empresa interessada em participar do serviço:

I - faça prova do arquivamento do Registro de Comércio dos atos constitutivos da sociedade; ou das modificações introduzidas na sua constituição, se exigidas pelo Conselho, no caso de empresa já organizada ao publicar-se esta Resolução;

II - faça prova de que é proprietária, ou de que tem contrato de arrendamento, por prazo não inferior a 5 ( cinco} anos, de instalações apropriadas ao armazenamento e manuseio dos derivados de petróleo que pretenda distribuir, com a capacidade mínima prevista no art. 4º da Resolução nº 5/58, de 30 de outubro de 1958, do Conselho, discriminando-as de conformidade com os arts. 39, 40, 41 e 43 das normas baixadas com a Portaria nº 32, de 22 de maio de 1957, também do Cortselho; ou

III - apresente projeto de adequadas instalações para armazenamento e manuseio, na forma do disposto no item anterior, a serem por ela construídas ou utilizadas, mediante arrendamento ou participação por prazo não inferior a 10 (dez) anos, informando o termo da con- clusão das obras;

IV - apresente declaração de empresa refinadora, na hipótese constante do item anterior, de que concorda em manter os estoques da nova distribuidora, por conta desta e nos níveis fixados pelo Conselho, até que sejam ultimadas as suas instalações de armazenamento e manuseio;

V - indique os Municípios que tencione abastecer, mencionando os núcleos populacionais a serem atendidos, bem como as estradas de rodagem e de ferro e as vias fluviais e lacustres a utilizar no transporte dos derivados a distribuir;

VI - apresente relação do material rodante e flutuante de que dispuser para o transporte a granel dos derivados correspondentes às quotas mensais de distribuição que pleiteie inicialmente do Conselho, relação de que constarão os seguintes dados:

a) número, capacidade unitária e tipo de veículos especializados para o transporte urbano e rodoviário;

b) número, capacidade unitária e tipo de vagões-tanques para o transporte ferroviário;

c) número, arqueação e tipo de embarcações-tanques para o transporte fluvial e lacustre;

VII - faça prova de que está habilitada administrativa e financeiramente a iniciar os serviços de distribuição, correspondentes às quotas que pleiteie, podendo o Conselho realizar inspeção com o fim de verificar o alegado.

§ 1º. O satisfatório atendimento das exigências constantes deste artigo, a juízo do Conselho, habilitará a empresa requerente a iniciar a retirada das quotas que lhe tenham sido adjudicadas ao ser aprovado o seu projeto de organização, bem como a receber título de autorização para distribuir derivados de petróleo, conforme o caso:

a) ao fim de um ano, a contar da primeira retirada de quotas para distribuição, se a empresa dispuser de instalações de armazenamento e manuseio (item II deste artigo); ou

b) simultâneamente com a aprovação das instalações de que trata o item III deste artigo, porém nunca antes de decorrido um ano a contar da primeira retirada de quotas.

§ 2º. Poderá o Conselho sustar a expedição do título de autorização se a empresa interessada infringir as disposições desta Resolução, nos períodos a que se refere o parágrafo anterior; nesse caso e se a empresa conseguir executar o serviço de forma satisfatória, a juízo do Conselho, a outorga do título se processará:

a) ao fim de 18 (dezoito) meses a contar do início da retirada de quotas quando se tratar da hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior; e

b) ao fim de 6 (seis) meses a contar da aprovação das instalações de armazenamento e manuseio da empresa, quando se tratar da hipótese prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, mas nunca antes de decorridos 18 (dezoito) meses a contar do início da retirada de quotas.

§ 3º. Decorridos os prazos fixados no parágrafo anterior, caso os serviços da empresa não atendam ao abastecimento, a juízo do Conselho, será aberto processo administrativo com o fim de fundamentar a extinção da autorização provisória para distribuir derivado ou derivados de petróleo concedida à empresa nos termos deste artigo, assegurando-se-lhe a defesa dos seus interesses.

Art. 9º. O título de autorização mencionará os produtos a serem distribuídos pela empresa permissionária e as regiões e zonas de consumo em que fará a distribuição autorizada, além de declarar que as obrigações assumidas pela empresa e as prerrogativas que o Conselho lhe assegura são as previstas nesta Resolução.

§ 1º. Em apostilas ao título serão mencionados os produtos que a empresa passar a distribuir e as novas regiões e zonas de consumo para as quais expandir os seus serviços, à medida que ela se habilite, perante o Conselho, a assumir encargos adicionais aos correspondentes às quotas de distribuição que lhe tenham sido adjudicadas.

§ 2º. Estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior os títulos de autorização expedidos pelo Conselho até a data desta Resolução e concernentes à distribuição dos derivados de petróleo referidos no art. 1º.

Art. 10. O título de autorização para distribuir derivado ou derivados de petróleo poderá ser declarado perempto, pelo Conselho.

I - se se extinguir a empresa em proveito da qual tiver sido ele expedido;

II - se a empresa em proveito da qual tiver sido ele expedido requerer o seu cancelamento, mediante a transferência de suas instalações e equipamento e de seus encargos e prerrogativas a empresa distribuidora autorizada a executar o serviço;

III - se, em qualquer tempo, o Conselho verificar, mediante processo administrativo, em que a empresa tenha amplo direito de defesa, estarem sendo executados os serviços a cargo dela de maneira prejudicial ao abastecimento nacional de petróleo.

§ 1º. Se o pedido de cancelamento de título de autorização for feito sem a simultânea transferência de instalações e equipamento a empresa distribuidora autorizada a executar o serviço, a perempção só será declarada pelo Conselho após 6 (seis) meses a contar do recebimento do pedido, continuando a permissionária a responder pelo abastecimento, nesse período.

§ 2º. O Conselho poderá declarar perempta a autorização para distribuir derivado ou derivados numa ou mais zonas de consumo, se ocorrerem as hipóteses previstas nos itens II e III deste artigo e a empresa permissionária desejar manter a distribuição em relação às demais regiões ou zonas de consumo onde opere e for verificado que, aí, os seus serviços são satisfatórios.

CAPÍTULO III

As quotas de distribuição

Art. 11. O abastecimento nacional de derivados de petróleo processar-se-á mediante quotas mensais de distribuição, anualmente ajudicados pelo Conselho às empresas autorizadas a executar o serviço.

§ 1º. As necessidades nacionais de abastecimento serão estimadas conforme o consumo regional, adotando o Conselho as seguintes normas para o cálculo:

a) os dados estatísticos básicos para a previsão do incremento de consumo serão os correspondentes ao consumo efetivo em período anterior de doze meses, de que dispuserem os Serviços do Conselho, relativos à zona ou às zonas que componham a região;

b) será considerada qualquer anormalidade que tenha interferido no comportamento do mercado de consumo, durante o período anterior de doze meses, em sentido contrário à sua tendência de expansão a longo prazo;

c) o consumo de cada região será estimado para os doze meses do ano seguinte, levando-se em conta as variações sazonais e outros elementos de previsão que, a juízo do Conselho, devam ser considerados no cálculo.

§ 2º. Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no parágrafo anterior deste artigo, ao fixar anualmente as quotas de distribuição a serem adjudicadas às empresas distribuidoras que operem na região de consumo a que as quotas se refiram, o Conselho levará em conta:

a) prioritariamente, as solicitações da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

b) a posição relativa de cada empresa no mercado regional, para efeito de se reajustarem progressivamente as quotas de cada uma à capacidade das instalações e ao equipamento, inclusive para transporte, de que ela dispuser na zona ou nas zonas de consumo da região con- siderada;

c) a preferência, quanto ao incremento da distribuição, para as empresas que estejam iniciando o serviço, preferência que deverá prevalecer durante os cinco primeiros anos de sua atividade;

d) as possibilidades reais de melhoria dos serviços das empresas distribuidoras que operem na região de consumo considerada, em vista da marcha das obras de instalações para armazenamento e manuseio de derivados de petróleo, que aí estiverem executando, bem como de ampliação dos seus meios de transporte.

Art. 12. A adjudicação de quotas mensais de distribuição deve ser solicitada pelas empresas distribuidoras até o dia 30 de outubro de cada ano, estabelecendo-as o Conselho para vigorarem a partir de janeiro do ano seguinte, para cada empresa, produto a distribuir e região de consumo.

§ 1º. Serão calculadas as quotas conforme o disposto no artigo anterior, mesmo em relação a empresa distribuidora que, acaso, não as tenha solicitado ao Conselho; entretanto, tendo em vista a previsão do incremento do consumo e a capacidade das instalações de armazenamento das empresas o Conselho poderá adjudicar:

a) quotas mensais progressivas, para as empresas que as houverem solicitado, e

b) quotas mensais estabilizadas, para as empresas que deixarem de solicitar a adjudicação.

§ 2º. Poderão ser aumentadas, a pedido, no decorrer do período de sua vigência, as quotas mensais de distribuição de produto ou produtos adjudicadas a uma empresa, para determinada região de consumo, se, em relação a uma ou mais das zonas que a componham:

a) o consumo do derivado ou dos derivados se expandir mais do que previsto ao se fixarem as quotas;

b) as vendas do produto ou dos produtos, pela empresa, aumentarem relativamente mais do que as previstas para as outras distribuidoras que operem na região de consumo considerada.

§ 3º. Poderão ser diminuídas, a pedido ou não, no decorrer do período de sua vigência, as quotas mensais de distribuição de produto ou produtos adjudicadas a uma empresa, para determinada região de consumo, se, em relação a uma ou mais das zonas que a componham:

a) for reduzida a capacidade das instalações de armazenamento de que dispuser a empresa, para o produto ou os produtos, ao se fixarem as quotas;

b) for retardado o início da operação de instalações de armazenamento cuja capacidade tenha influído na fixação das quotas, conforme o disposto no § 2º, alínea “d”, do artigo anterior;

c) o consumo do derivado ou dos derivados se retrair em relação ao previsto ao se fixarem as quotas;

d) as vendas do produto ou dos produtos, pela empresa, acusarem aumento menor, ou diminuição, em relação às vendas previstas ao se fixarem as quotas.

§ 4º. As quotas mensais de distribuição poderão ser reduzidas, ainda, se a empresa distribuidora a que tenham sido adjudicadas deixar de atender notificação do Conselho no sentido de ampliar as suas instalações de armazenamento na região de consumo a que as quotas se refiram, para cumprimento do disposto na Resolução nº 5/58, de 30 de outubro de 1958, ou no sentido da formação e manutenção dos estoques médios a que está obrigada pela Resolução nº 8/58, de 4 de dezembro de 1958, considerando-se falta de atendimento à notificação:

a) deixar de apresentar o projeto das instalações dentro do prazo que for estabelecido pelo Conselho; ou

b) retardar a execução da obra além do prazo estabelecido ao ser aprovado o projeto; ou

c) continuar mantendo estoques médios mensais inferiores aos fixados pelo Conselho.

§ 5º. A antecipação da execução de projeto de instalações de armazenamento de derivados habilitará a empresa distribuidora a pleitear aumento das suas quotas mensais, nos termos do § 2º deste artigo.

Art. 13. O Conselho poderá adjudicar quotas adicionais de distribuição, em qualquer fase do ano, para atender às necessidades do abastecimento e assegurar a colocação no mercado de disponibilidades resultantes:

I - da extinção de autorização provisória para distribuir derivado ou derivados de petróleo (art. 8º, § 3º);

II - da extinção de empresa em proveito da qual tenha sido expedido título de autorização para distribuir derivado ou derivados de petróleo (art. 10, item I);

III - da cessação da atividade de empresa distribuidora cujos serviços sejam executados de maneira prejudicial ao abastecimento nacional de petróleo (art. 10, item III);

IV - da cessação da atividade de empresa distribuidora que não tenha transferido as instalações e o equipamento a empresa autorizada a executar o serviço (art. 10, § 1º);

V - da extinção dos serviços de empresa distribuidora numa ou mais zonas de consumo, sem a transferência de instalações e equipamentos a empresa autorizada a executar os serviços (art. 10, § 2);

VI - da redução de quotas mensais de distribuição, nos termos do § 3º, alíneas “a”, “b” e “d” e do § 4º do artigo anterior;

VII - de eventual expansão do consumo de derivado ou derivados de petróleo em escala consideravelmente superior à previsão, a juízo do Conselho.

§ 1º. As quotas adicionais de distribuição serão mensais e fixadas para cada produto e cada zona de consumo em que a demanda se revele não atendida pelas quotas mensais fixadas para o ano, em virtude da ocorrência de um ou mais dos fatos mencionados neste artigo.

§ 2º. Na adjudicação de quotas adicionais de distribuição o Conselho adotará o critério estabelecido no § 2º do art. 11.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Art. 14. Ficam notificados os detentores de títulos de autorização para distribuir os derivados de petróleo referidos no art. 1º desta Resolução, ou de títulos que não especifiquem os derivados de petróleo a distribuir, de que devem fazer prova perante o Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, de estarem exercendo normalmente a atividade para a qual se habilitaram, sob pena de o título ser declarado perempto.

§ 1º. Constitui prova hábil do exercício da atividade de distribuidor, para efeito do disposto neste artigo:

a) licença de importação do produto ou dos produtos distribuídos pela empresa, obtida e utilizada no decorrer do ano de 1959, no caso de a empresa possuir também título de importador, ou

b) fatura de compra, em 1959, a empresa importadora autorizada, do produto ou dos produtos distribuídos; ou

c) fatura de compra, em 1959, a empresa refinadora nacional, do produto ou dos produtos distribuídos.

§ 2º. Além de uma das provas mencionadas no parágrafo anterior, os detentores de títulos de autorização para distribuir derivado ou derivados de petróleo deverão apresentar ao Conselho, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, uma exposição sucinta mas objetiva dos serviços de distribuição que tenham executado durante o ano de 1958, da qual constem os volumes do derivado ou dos derivados por ela distribuídos e as regiões e zonas de consumo em que a distribuição se processou.

§ 3º. Ficam dispensadas da apresentação dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo as empresas (distribuidoras que, durante o ano de 1958, tenham remetido regularmente ao Conselho os dados estatísticos concernentes à distribuição de derivado ou derivados a seu cargo; e dilatado para 90 (noventa) dias o prazo em que essas empresas deverão apresentar ao Conselho a exposição a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º. Se a empresa tiver recebido título de autorização em data posterior a 30 de junho de 1958, a exposição a que se refere o § 2º deste artigo dirá respeito aos serviços de distribuição por ela executados durante o primeiro semestre do corrente ano e compreenderá uma descrição dos empreendimentos que a empresa pretenda lançar até 31 de dezembro de 1959.

§ 5º. Os prazos a que se refere este artigo serão contados a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 15. Esgotado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução no Diário Oficial, o Presidente do Conselho:

I - apostilará os títulos de autorização expedidos em proveito das empresas que, conforme o disposto no artigo anterior, comprovem que estão exercendo normalmente a atividade de distribuidor dos produtos objeto da autorização e quais as regiões ou zonas de consumo em que a atividade esteja sendo por elas exercida;

II - submeterá à deliberação do Plenário do Conselho propostas no sentido de serem declarados peremptos os títulos de autorização outorgados a empresas ora extintas ou que não tenham feito a comprovação a que se refere o artigo anterior; propostas que se efetivarão à medida que forem sendo ultimados os processos respectivos.

Parágrafo único. Os processos referentes à declaração de que se acham peremptos os títulos outorgados a empresas que não tenham comprovado o exercício da atividade de distribuidor serão instruídos com as alegações que cada empresa queira apresentar ao Conselho em abono dos direitos que julgue ter, ou com a informação do chefe do Serviço competente de que não foi atendida a notificação feita no artigo anterior.

Art. 16. O Conselho considerará os pedidos de autorização para distribuir derivado ou derivados de petróleo que lhe forem dirigidos no período de 1º de julho a 30 de setembro do corrente ano, se formulados de acordo com o disposto nos arts. 6º e 7º desta Resolução.

Art. 17. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1959.

HENRIQUE FLEIUSS
Presidente
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