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RCNP 6 - 1963

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 21.5.1963 - 1190ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 28.5.1963

Regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito à indústria do rerrefino de óleo lubrificante usado.

Revogada pela Resolução CNP nº 18, de 29.11.1977 - DOU 15.12.1977 - Retificada DOU 6.10.1978 - Efeitos a partir de 15.12.1977.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Depende de autorização do Conselho Nacional do Petróleo, nos termos da presente Resolução, a indústria de rerrefino de óleo lubrificante usado.

Art. 2º. Entende-se por indústria de rerrefino de óleo lubrificante usado aquela que utiliza, no aproveitamento do óleo lubrificante usado, os processos de regeneração através da destilação, do tratamento químico e filtragem.

Art. 3º. Para a instalação de indústria de rerrefino de óleo lubrificante usado, os interessados deverão requerer prévia autorização ao Conselho Nacional do Petróleo, instruindo as respectivas petições com documentos e informações que preencham as seguintes condições:

a) Prova dos atos constitutivos da Sociedade, bem como de seu arquivamento no Registro do Comércio;

b) local das instalações e área ocupada ou a ser ocupada;

c) projeto e descrição das instalações, com indicação do processo industrial de rerrefino, plantas do processamento, fluxograma do processo, e demais documentos essenciais ao projeto;

d) pronunciamento da Prefeitura local, quanto à Iocalização, e do Corpo de Bombeiros, quanto à segurança das instalações;

e) estudo econômico do empreendimento, abrangendo a empresa em si e sua posição no mercado:

f) quantidade das matérias-primas que serão empregadas na indústria;

g) quantidade, características e propriedades, e tipos dos produtos rerrefinados;

h) prova de garantia de suprimento da matéria-prima;

i) prazo para o término das construções e montagens, e para a entrega, em funcionamento, das instalações.

Parágrafo único. A modificação de qualquer das condições estabelecidas neste artigo, inclusive aumento das instalações e diversificação de produção, dependerá de nova autorização do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 4º. A autorização para a instalação de indústria de rerrefino de óleo lubrificante usado sujeita o permissionário à obrigação de:

a) Obedecer aos requesitos enunciados no artigo anterior, com as modificações que forem determinadas pelo Conselho Nacional do Petróleo;

b) organizar os serviços de contabilidade de acordo com as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, a fim de serem obtidos elementos para a determinação do custo industrial;

c) utilizar, quando julgar conveniente para o ajuste da viscosidade, óleos básicos da destilação direta, sempre que possível produzidos no País, e, quanto aos óleos usados, unicamente os obtidos no País;

d) manter, permanentemente, os estoques mínimos de matérias-primas e de produtos elaborados que forem fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo;

e) manter, nos produtos elaborados, as caracteristicas e propriedades estabelecidas nas Normas do Conselho Nacional do Petróleo;

f) adotar quaisquer Resoluções tomadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de suas atribuições, para a execução das leis e regulamentos que dispõem sobre o abastecimento nacional do petróleo.

Art. 5º. Aplicam-se aos permissionários das atividades a que se refere esta Resolução as disposições dos arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 27 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, no que diz respeito às empresas que exploram a indústria de refinação de petróleo bruto e seus derivados.

Art. 6º. A autorização para exercer a atividade de que trata o art. 1º será concedida pelo Conselho Nacional do Petróleo, a requerimento do interessado, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. No título de autorização, firmado pelo Presidente do Conselho Nacional do Petróleo e transcrito no respectivo livro de registro, será discriminada a atividade cujo exercício for concedido, bem como as condições gerais ou acidentais que o condicionem.

Art. 7º. As empresas já existentes e que, na data da vigência desta Resolução, se dedicam à atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado, deverão requerer seu registro no Conselho Nacional do Petróleo, juntando as informações e documentos mencionados no art. 3º desta Resolução, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da vigência da mesma, devendo, bem assim, tomar as providências necessárias para se adaptarem ao regime estabelecido nesta Resolução.

Art. 8º. As empresas privadas que se dedicam, ou vierem a dedicar-se, à indústria do rerrefino de óleo lubrificante usado não poderão exercer outras atividades concernentes à produção de derivados do petróleo.

Parágrafo único. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS poderá exercer atividades industriais e comerciais de rerrefino de óleo lubrificante usado.

Art. 9º. Nas embalagens e vasilhames será aposta a inscrição "Óleo rerrefinado", devendo ainda constar dos rótulos destes últimos as características e propriedades previsíveis dos produtos, independentemente de suas marcas, bem como a declaração de garantia de que o conteúdo corresponde ao aprovado pelo Conselho Nacional do Petróleo.

(Nota)

Parágrafo único. A inscrição mencionada neste artigo não poderá utilizar caracteres com altura inferior a 3 milímetros.

(Nota)

Art. 10. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1993.

CARLOS MEIRELES VIEIRA
Presidente
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