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RCNP 7 - 1963

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 5.9.1963 - 140ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 9.9.1963

Regulamenta a distribuição de derivados de petróleo, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, como Distribuidora, aos órgãos governamentais e sociedades de economia mista.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e os Decretos nºs 4.071, de 12 de maio de 1939, 36.383, de 23 de outubro de 1954 e 42.483, de 16 de outubro de 1957,

Considerando o incremento verificado no fornecimento de derivados de petróleo aos órgãos governamentais e sociedades de economia mista, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,

Considerando a conveniência nacional da distribuição pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS de derivados de petróleo aos órgãos governamentais e sociedades de economia mista, como Distribuidora,

RESOLVE:

Art. 1º. A distribuição de derivados de petróleo aos órgãos governamentais e sociedades de economia mista pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, como Distribuidora, obedecerá ao disposto na presente Resolução.

Art. 2º. O Conselho Nacional do Petróleo autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a distribuir derivados de petróleo, em todo o território nacional, quando se destinarem a consumo próprio;

I - aos órgãos governamentais, federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias;

II - às sociedades de economia mista.

Parágrafo Único. A autorização a que se refere este artigo fica subordinada à capacidade operacional da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e às Resoluções que regulam a atividade de distribuição dos derivados de petróleo.

Art. 3º. A distribuição pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, a que se refere esta Resolução, será feita aos preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, na conformidade da sistemática vigente.

Art. 4º. Ficam revogados a Resolução nº 05/62, e demais atos e disposições em contrário.

CARLOS MEIRELES VIEIRA
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