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RCNP 8 - 1963

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 6.12.1963 – 146ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DOU 17.12.1963

Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a exercer a atividade de distribuição, em grosso, de derivados de petróleo em todo o território nacional.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de de outubro de 1953, e os Decretos nºs 4.071, de 12 de maio de 1939, 36.383, de 23 de outubro de 1954 e 42.483, de 16 de outubro de 1957,

Considerando o incremento verificado na distribuição de derivados do petróleo aos órgãos governamentais pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, como distribuidora;

Considerando a experiência já acumulada pela Petróleo Brasileiro - S.A. - PETROBRÁS, desde o advento da Resolução nº 05/62;

Considerando o aumento crescente da distribuição de derivados de petróleo pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, nas áreas circunvizinhas às suas refinarias, autorizada pelo Conselho Nacional do Petróleo;

Considerando a conveniência de introduzir a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS em mais uma atividade do abastecimento de derivados do petróleo, visando a atingir o monopólio integral do Estado neste setor, conforme a Lei nº 2.004/53;

Considerando que a Resolução nº 04/59 já autoriza parcialmente a atividade de distribuição de derivados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, dos derivados de petróleo;

Considerando como imperativo da defesa nacional a distribuição, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, dos derivados de petróleo;

Considerando a conveniência da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS distribuir os derivados de petróleo sem mudar a sistemática do comércio especializado neste produto,

RESOLVE:

Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a exercer a atividade de distribuição de derivados de petróleo, em grosso, em todo o território nacional.

A presente autorização fica subordinada à observância, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, no que lhe for aplicável, das Resoluções deste Conselho que disciplinam a atividade de distribuição.

CARLOS MEIRELES VIEIRA
Presidente
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