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RCNP 1 - 1964

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 1º.12.1964 - 1244ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 26.1.1965

Altera a alínea “d” do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 4/59, de 11 de junho de 1959.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, considerando que a Resolução nº 4/59, de 11 de junho de 1959, no art. 3º, parágrafo único, alínea “d”, obriga as empresas permissionárias da distribuição de derivados do petróleo a submeterem à prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo qualquer alteração do seu contrato social ou estatuto;

considerando que o aumento de capital importa na alteração do contrato social ou do estatuto das referidas empresas;

considerando, entretanto, que o aumento de capital mediante a reavaliação do ativo (correção monetária) é obrigatório, de acordo com a Lei nº 4.357, de 16 de junho de 1964, art. 3º e seus parágrafos;

considerando que o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 (Lei das Sociedades por Ações), estabelece que os fundos de reserva criados pelas sociedades não poderão, em caso algum, ultrapassar a cifra do capital social realizado, e que, atingido esse total, poderão ser aplicados na integralização do capital, no seu aumento, ou na distribuição em dinheiro aos acionistas;

considerando que é de toda conveniência a incorporação dos fundos de reserva ao capital das sociedades permissionárias da distribuição de derivados do petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º. A reforma do contrato social, ou estatuto, das empresas permissionárias da distribuição e do refino de petróleo e seus derivados não depende de prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo, quando se referir ao aumento do capital social, mediante reavaliação do ativo imobilizado e à incorporação de fundos de reserva.

(Nota)

Art. 2º. As referidas empresas ficam obrigadas a apresentar ao Conselho Nacional do Petróleo a alteração do contrato social ou a ata da assembléia geral extraordinária de seus acionistas que houver aprovado o aumento do capital social, previsto no artigo anterior, dentro de 30 (trinta) dias após o seu arquivamento no Departamento Nacional de Indústria e Comércio ou na Junta Comercial, conforme for o caso.

Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 1964.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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