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RCNP 1 - 1965

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 23.2.1965 - 1256ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 28.4.1965 - REPUBLICADA DOU 25.5.1965

Dispõe sobre a industrialização das rochas betuminosas e pirobetuminosas.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

Considerando a grande importância econômica de que se reveste a industrialização das rochas betuminosas e pirobetuminosas existentes no País, em extensas jazidas;

Considerando os resultados já alcançados pela tecnologia da industrialização do xisto e os já obtidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, através de sua Superintendência de Industrialização do Xisto (SIX);

Considerando que, a par da produção dos combustíveis, a industrialização do xisto permitirá ainda a obtenção de matérias-primas de que carece o País, concorrendo para o desenvolvimento da indústria química;

Considerando a conveniência de suplementar as atuais reservas de petróleo de poço com a produção de óleo de xisto;

Considerando que a Lei nº 2.004 não se refere, no seu art. 1º à exploração e à industrialização do xisto como integrantes do monopólio da União;

Considerando, entretanto, que o Parecer nº 443-Z do Consultor-Geral da República, emitido a 9 de julho de 1958 e aprovado pelo Senhor Presidente da República em 17 de outubro do mesmo ano, entendendo que o xisto está incluído no monopólio estatal, manteve apenas as concessões já outorgadas;

Considerando que, assim, havendo uma decisão superior, escapa a este Conselho a apreciação da referida decisão, modificando-a;

Considerando, finalmente, a conveniência de orientar e disciplinar estudo e a decisão relativos a processos atinentes à matéria, em tramitação neste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º. As empresas cujas concessões foram mantidas, na forma do Parecer nº 443-Z, de 9 de julho de 1958, da Consultoria Geral da República, e que se destinarem à exploração de jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas e venham observando, sem restrições, os requisitos do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), poderão ser autorizadas a proceder à industrialização do xisto, desde que dos anteprojetos apresentados ao Conselho Nacional do Petróleo não conste a utilização de qualquer fase do refino ou da destilação de óleo e se enquadrem, as citadas concessionárias, nas demais condições do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Parágrafo Único. Os anteprojetos a que se refere este artigo deverão ser submetidos ao Conselho Nacional do Petróleo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 2º. Constituem produtos e subprodutos da industrialização do xisto, sujeitos ao monopólio da União, na forma da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o óleo de xisto e os derivados resultantes de sua destilação ou refino.

Art. 3º. O óleo que porventura resultar, como subproduto, da industrialização das rochas betuminosas e pirobetuminosas, deverá ser entregue à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante remuneração fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, não podendo, entretanto, o preço do metro cúbico ser superior à média do custo CIF, em moeda nacional, do petróleo bruto importado, na forma da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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