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RCNP 11 - 1965

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RESOLUÇÃO CNP Nº 11, DE 16.12.1965 - 155ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 18.5.1966

Estabelece as diretrizes que devem condicionar a outorga de título de autorização para a expansão ou a implantação, no País, de indústrias petroquímicas.

Revogada pela Resolução CNP nº 7, de 20.8.1968 - DOU 19.9.1968 - Efeitos a partir de 19.9.1968.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições e

considerando as disposições relativas às empresas permissionárias do refino de petróleo;

considerando que essas empresas não podem realizar quaisquer operações financeiras sem a prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo;

considerando que, para a consecução dos empreendimentos petroquímicos, há que serem consideradas razões outras, que transcendem a competência do Conselho Nacional do Petróleo, e relativas aos seus aspectos fiscais, financeiros e cambiais, bem como aos aspectos legais a eles referidos;

considerando a necessidade do Conselho Nacional do Petróleo de fiscalizar as transações comerciais que se venham a realizar entre as empresas permissionárias do refino de petróleo e as indústrias petroquímicas, quanto ao fornecimento e à venda de matérias-primas, produtos acabados e semi-acabados, utilidades etc., no que diz respeito a preço, qualidade e quantidade;

considerando o que dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 56.571, de 9 de julho de 1965, que fixa diretrizes e bases para a expansão da indústria petroquímica;

considerando a necessidade de serem fabricados, no País, produtos petroquímicos a preço de competição internacional, e que é dá competência do Conselho Nacional do Petróleo fixar o preço dos derivados oriundos do gás natural do petróleo e do xisto,

RESOLVE:

Art. 1º. A outorga do título de autorização a que alude o art. 4º do Decreto nº 56.571, de 9 de julho de 1965, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - A apresentação, pela empresa interessada, da documentação comprobatória da existência, no decurso e até o final da expansão ou da implantação do empreendimento, de recursos financeiros próprios, e/ou de financiamento, que garantam a sua plena exeqüilibilidade.

II - A participação das empresas permissionárias do refino de petróleo na expansão ou na implantação de empreendimentos industriais petroquímicos não poderá exceder o montante das disponibilidades livres das referidas empresas, e a utilização de recursos além desse limite, que implique operação financeira, dependerá de autorização prévia do Conselho Nacional do Petróleo.

III - Os condutos de interligação instalados, ou que venham a ser instalados, entre as instalações das permissionárias do refino de petróleo e as unidades industriais petroquímicas adjacentes devem ser obrigatoriamente dotados dos instrumentos próprios de medida e controle de vazão, de molde a permitir a fiscalização eficiente do suprimento de matérias-primas, vapor, energia elétrica e demais elementos que venham a ser fornecidos pelas refinarias às mencionadas unidades industriais petroquímicas.

IV - Todas as unidades industriais petroquímicas deverão, outrossim, dispor de parque de armazenamento próprio para matérias-primas, e para produtos acabados e intermediários resultantes do processamento industrial próprio.

V - O fornecimento, pela empresa interessada, de dados técnicos e econômicos que permitam ao Conselho Nacional do Petróleo o cumprimento do que dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 56.571, de 9 de julho de 1965.

Art. 2º. A formação do preço CIF médio da nafta importada servirá de referência para a fixação, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do preço máximo das matérias-primas que venham a ser utilizadas pelas indústrias petroquímicas.

Art. 3º. As disposições desta Resolução se aplicam, no que couber, a todos os projetos de instalações industriais petroquímicas em trânsito no Conselho Nacional do Petróleo, ou aos que já hajam merecido sua aprovação, e que se relacionem com o citado Decreto nº 56.571, de 9 de julho de 1965.

Art. 4º. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 46.256, de 19 de junho de 1959, esta Resolução passa a vigorar a partir da presente data.

Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1965.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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