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RCNP 3 - 1965

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RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 27.4.1965 - 1264ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 18.5.1965

Fixa os limites de taxa para ressarcimento do seguro marítimo.

Revogada pela Resolução CNP nº 14, de 27.11.1984 – DOU 6.12.1984 – Efeitos a partir de 6.12.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

considerando que o sistema de ressarcimento de custos é onerado com despesas de seguro marítimo;

considerando que o comércio segurador cobra taxas heterogêneas para riscos homogêneos;

considerando que o ressarcimento pleno, tal como é apresentado nas notas de débito, leva as empresas distribuidoras a não buscar no mercado nacional de seguro taxas mais reduzidas;

considerando que cabe ao Conselho Nacional do Petróleo evitar que o consumidor seja onerado devido diversidade de taxas de seguro;

considerando que o Conselho Nacional do Petróleo já deliberou, na 1194ª sessão ordinária de 19 de junho de 1963, excluir do regime ressarcitivo as despesas referentes ao seguro marítimo;

considerando, por outro lado, que as empresas distribuidoras não podem permanecer por mais tempo desembolsadas das importâncias que pagaram, e não foram, até a presente data, ressarcidas, embora autorizadas pelas Resoluções nºs 1/59 e 5/59,

RESOLVE:

Art. 1º. O ressarcimento das empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (envasilhado) das despesas de seguro marítimo, autorizado pelo art. 1º da Resolução nº 1/59, será na taxa máxima de prêmio de 0,4115%.

Art. 2º. O ressarcimento das companhias distribuidoras das despesas de seguro marítimo com produtos de petróleo, a granel, autorizado pelo art. 4º da Resolução nº 5/59, será na taxa máxima de prêmio de 0,1884%.

Art. 3º. A partir da data da publicação da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, não são mais ressarcíveis despesas com seguro marítimo, a não ser a quota constante do frete bruto, expressa nos conhecimentos.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1965.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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