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RCNP 5 - 1965

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RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 6.5.1965 - 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 20.5.1965

Dispõe sobre a implantação e o desenvolvimento da indústria petroquímica no país.

Revogada pela Resolução CNP nº 7, de 20.8.1968 - DOU 19.9.1968 - Efeitos a partir de 19.9.1968.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, usando das atribuições que lhe confere o art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

considerando ser do interesse nacional, para o desenvolvimento econômico do país, que tenha ampliação a indústria petroquímica;

considerando que a implantação e o desenvolvimento da indústria petroquímica no país deve caber, tanto quanto possível, à iniciativa privada;

considerando os estudos e recomendações da Comissão Especial de Petroquímica, criada pela Portaria nº 144, de 13 de outubro de 1964, do Presidente deste órgão;

considerando ser fundamental, para a ampliação da indústria petroquímica, a reiteração de diretrizes atinentes a esse setor industrial, anteriormente expressas nas Resoluções nºs 3/54, 1/57 e 4/57;

considerando ser imprescindível ao desenvolvimento da indústria a possibilidade de suprimento adequado de matérias-primas, conforme expresso na Resolução nº 3/54;

considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 55.759, de 15 de fevereiro de 1965, que institui o estímulo à indústria química;

considerando a conveniência de consolidar e complementar as Resoluções anteriormente referidas, substituindo-as,

RESOLVE:

Art. 1º. Entende-se por indústria petroquímica o ramo da indústria química que tem origem no aproveitamento do gás natural e dos produtos e subprodutos do petróleo e do xisto. Excluem-se da indústria petroquímica as atividades que tenham por finalidade precípua a produção de combustíveis e óleos lubrificantes de petróleo e asfalto.

§ 1º. Constituem produtos e subprodutos da refinação do petróleo, sujeitos ao monopólio de produção pela União, na forma da Lei nº 2.004, de 3 de outubro dc 1953: gás liqüefeito de petróleo, gasolina, querosene, óleo combustível para motores de combustão interna (diesel oil), gasóleo, óleo para lamparina (signal oil) óleo combustível (fuel oil), óleo lubrificante, parafina e asfalto.

§ 2º. Consideram-se produtos básicos da indústria petroquímica:

a) Hidrocarbonetos alifáticos não saturados: eteno, propeno, butenos e acetilenos;

b) hidrocarbonetos aromáticos: benzeno, tolueno e xilenos;

c) hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono.

Art. 2º. Caberá ao Conselho Nacional do Petróleo autorizar a instalação no país das indústrias que se destinem à fabricação de produtos básicos, bem como autorizar a ampliação das já existentes, quando os mesmos forem oriundos do gás natural e dos produtos e subprodutos do petróleo e do xisto.

Parágrafo único. As empresas que tenham por objetivo a industrialização dos produtos básicos, e as que se dediquem à indústria química e que utilizem como matéria-prima subprodutos de refinação do petróleo, mas que não tenham como objetivo a obtenção de produtos básicos, ficam sujeitas à fiscalização do Conselho Nacional do Petróleo e a prévio registro neste órgão, for- necendo para esse fim as informações exigidas nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do art. 4º da presente Resolução.

Art. 3º. Fica assegurada, na implantação e no desenvolvimento da indústria petroquímica, a liberdade de participação tanto da iniciativa privada quanto da iniciativa estatal, atendidas as disposições desta Resolução.

Art. 4º. As empresas que se interessarem pela fabricação dos produtos básicos de que trata o § 2º do art. 1º desta Resolução deverão submeter ao Conselho Nacional do Petróleo seus pedidos de autorização, instruindo-os com os documentos e informações seguintes:

a) Prova dos atos constitutivos da sociedade, bem como de seu arquivamento no Registro do Comércio;

b) local das instalações e área ocupada ou a ser ocupada;

c) apresentação do projeto, incluindo descrição do processamento e das instalações, fluxograma de processamento, planta baixa das instalações e consumo estimado de água, vapor e energia elétrica;

d) quantidade e especificações de matérias-primas e produtos a serem fabricados;

e) estudo econômico do empreendimento, consistindo de: investimento fixo e cálculo de custo de produção industrial;

f) cronograma de execução, compreendendo o projeto, a aquisição de equipamentos e materiais, e a montagem e construção;

g) previsão do atendimento das necessidades de matérias-primas para a fabricação de produtos básicos da indústria petroquímica, como definidos no § 2º do art. 1º desta Resolução.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Petróleo, ouvidas as partes interessadas e levando em consideração os diversos fatores de ordem legal, econômica e circunstancial que devem condicionar a decisão em apreço, decidirá previamente sobre o destino dos subprodutos das operações industriais petroquímicas, sem possibilidade de consumo em indústria química e que possam ser incorporados aos derivados do petróleo cuja produção esteja compreendida na esfera do monopólio estatal.

Art. 5º. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior, será concedida pelo Conselho Nacional do Petróleo a autorização para o exercício de atividades da indústria petroquímica, referente a produtos básicos, mediante título de autorização, no qual serão discriminadas as atividades cujo exercício foi concedido e as condições gerais ou acidentais que o condicionam.

Art. 6º. O Conselho Nacional do Petróleo fiscalizará a execução do projeto, nos termos da autorização outorgada, devendo qualquer modificação ser objeto de aprovação deste órgão.

Art. 7º. A empresa interessada que, segundo informações prestadas no item 9 do artigo 4º e comprovadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, não tiver conseguido assegurar um suprimento suficiente e adequado de matéria-prima nacional, terá, a pedido, incluída sua necessidade em orçamento para a importação de matérias-primas destinadas à indústria petroquímica, a ser organizado pelo Conselho Nacional do Petróleo, cessando essa inclusão com o suprimento suficiente e adequado de matéria-prima nacional.

Art. 8º. Sempre que julgar conveniente, na defesa dos interesses da economia nacional e cercando a indústria petroquímica de garantias capazes de assegurar-Ihe êxito econômico, o Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá os preços das matérias-primas a que se refere o artigo anterior.

Art. 9º. Ficam revogadas as Resoluções nºs 3/54, 1/57 e 4/57.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1965.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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