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RCNP 7 - 1965

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 8.6.1965 - 1270ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 21.7.1965

Dita normas para a fixação e arrecadação de parcela destinada a atribuir, aos Estados produtores de petróleo bruto, uma renda para a construção e pavimentação de estradas e outros fins.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

Considerando o que dispõe o art. 13, item II, alínea “g”, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, publicada no “Diário Oficial” de 9 de novembro de 1964, que determina ao Conselho Nacional do Petróleo adicionar ao preço unitário ex-refinaria dos derivados de petróleo tabelados uma parcela necessária a atribuir, aos Estados produtores, o equivalente a 6% (seis por cento) do valor do petróleo bruto de produção nacional,

RESOLVE:

Art. 1º. A parcela de interesse dos Estados produtores de petróleo bruto será adicionada ao preço unitário ex-refinaria dos derivados de petróleo tabelados, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. O valor da parcela referida neste artigo será fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo tendo em vista o custo CIF médio ponderado, em moeda estrangeira, das importações de petróleo bruto para o País, verificadas no trimestre anterior, e convertido à taxa cambial prevista para o período de vigência dos novos preços, as despesas de transferência do campo produtor para as refinarias ou terminais que recebem o óleo para processamento naquelas unidades, a produção nacional de petróleo bruto, verificada no mesmo trimestre, e a estimativa de venda dos derivados tabelados para o trimestre imediato.

§ 2º. O valor da parcela de que trata este artigo será sempre reajustado quando houver alteração nos preços unitários ex-refinaria dos derivados tabelados, tendo em vista o valor da produção nacional de petróleo bruto.

Art. 2º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS comunicará ao Conselho Nacional do Petróleo, no relatório mensal de que trata o art. 5º do Decreto nº 40.845, de 28 de janeiro de 1957, a produção mensal de petróleo bruto, especificando-a em metros cúbicos e por Estado produtor.

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo determinará, mensalmente, o valor da produção nacional do petróleo em cada Estado produtor, considerado na boca do poço e obtido mediante a aplicação das regras definidas na 1490ª sessão ordinária do Plenário do CNP, realizada em 29 de outubro de 1969”.

(Nota)

Art. 4º. As importações relativas à parcela específica de que trata o art. 1º desta Resolução serão apuradas mensalmente pelo Conselho Nacional do Petróleo e recolhidas, pelas empresas distribuidoras que as arrecadarem através das vendas dos derivados de petróleo tabelados, mediante guias emitidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, à conta aberta no Banco do Brasil S.A. e denominada “Conselho Nacional do Petróleo - Conta petróleo de produção nacional, alínea “g”.

§ 1º. As empresas distribuidoras deverão proceder ao recolhimento das referidas importâncias até o 5 (cinco) do mês subsequente ao em que as respectivas guias tenham sido emitidas.

§ 2º. As importâncias não recolhidas no prazo estabelecido no ( 1º vencerão juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de outras sanções legais e a suspensão, total ou parcial, das quotas de derivados que tenham sido adjudicadas às empresas distribuidoras faltosas.

Art. 5º. Mensalmente, de acordo com as guias quitadas em seu poder ou extrato de conta enviado pelo Banco do Brasil S.A., o Conselho Nacional do Petróleo autorizará aquele estabelecimento de crédito a transferir, para cada Estado produtor, a importância correspondente a 6% (seis por cento) do valor da respectiva produção, comunicada pelo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS:

Parágrafo Único. Se o salto existente na conta específica não for suficiente para cobrir aquele valor da produção de todos os Estados produtores, o Conselho Nacional do Petróleo procederá a um rateio.

Art. 6º. As autorizações de pagamento aos Estados produtores somente serão feitas se o Estado produtor houver comprovado, perante o Conselho Nacional do Petróleo, o emprego de pelo menos 80% (oitenta por cento) das importâncias recebidas no exercício anterior na construção e pavimentação de estradas de rodagem.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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