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RCNP 1 - 1966

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 1º.2.1966 - 1301ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 12.7.1966

Dispõe sobre a "justa remuneração" de que trata o art. 3º do Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, devida pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS pelo uso das instalações e pela prestação de serviços no aproveitamento da capacidade excedente das refinarias particulares.

Revogada pela Resolução CNP nº 14, de 27.11.1984 – DOU 6.12.1984 – Efeitos a partir de 6.12.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições, principalmente das que Ihe confere o art. 3º do Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, e

considerando que, pela Resolução nº 3/58, de 23 de abril de 1958, o Conselho Nacional do Petróleo definiu como "justa remuneração", para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 41.652, o pagamento do custo médio da produção;

considerando que a Refinaria e Exploração de Petróleo "União" S.A., sustentando que esse critério fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo não lhe garante uma razoável margem de lucro, como reconhecido de seu direito no Parecer nº 388-Z, de 23 de janeiro de 1958, do Consultor Geral da República, e por isso moveu ação de Juízo contra a União Federal para anulação da referida Resolução nº 3/58;

considerando que permanece a situação, já reconhecida na Resolução nº 3/58, de inexistência "de dados concretos que permitam determinar o valor exato do custo da produção excedente, processada em benefício do monopólio da União";

considerando que o Relatório da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 54.238, de 2 de setembro de 1964, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, incluiu, entre suas conclusões, a sugestão de que se procurasse resolver esse problema para pôr fim à ação judicial em curso,

RESOLVE:

Art. 1º. Além do pagamento do custo médio da produção a que se refere a Resolução nº 3/58, de 23 de abril de 1958, a "justa remuneração", de que trata o art. 3º do Decreto nº 41.652, de 4 de junho de 1957, devido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS pelo uso das instalações e pela prestação de serviços no aproveitamento da capacidade excedente das refinarias particulares, acima da fixada nos respectivos títulos de autorização, em benefício do monopólio da União, incluirá uma parcela específica de lucro calculada na base de 12% (doze por cento) da fração do patrimônio líquido da permissionária do refino, rigorosamente proporcional à relação entre o número de barris excedentes, por dia/operação, processados no exercício, e a capacidade diária autorizada.

§ 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS fornecerá o óleo bruto para processamento do excedente da capacidade nominal autorizada às permissionárias do refino, ficando o imposto de 20%, previsto na Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, sujeito ao que prescreve o § 3º do art. 1º da mesma lei.

§ 2º. O pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS do petróleo bruto fornecido por conta da "justa remuneração", nos termos do parágrafo anterior, deverá processar-se nas mesmas modalidades e condições de prazo em vigor.

Art. 2º. O lucro pelo processamento do excedente, de que é credor o monopólio Estatal, será apurado semestralmente com base em balanço e seus anexos, submetidos à homologação do Plenário deste órgão.

Parágrafo único. O recolhimento desse lucro far-se-á até 15 dias após a homologação referida neste artigo, incidindo juros de mora sobre os valores não recolhidos nesse prazo.

Art. 3º. A presente Resolução vigorará até que o Conselho Nacional do Petróleo disponha de dados concretos que permitam determinar, com aceitável precisão, o valor do custo da produção excedente, processada em benefício do monopólio da União.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Rio de Janeiro, em 1º de fevereiro de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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