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RCNP 2 - 1966

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 29.8.1966

Dispõe sobre o abastecimento e o consumo de gás liqüefeito de petróleo (GLP), no País.

Revogada pela Resolução CNP nº 1, de 11.2.1969 - 1454ª Sessão Ordinária - DOU 19.3.1969 Efeiots a partir de 19.3.1969.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de rever os limites mínimos de capacidade das instalações de armazenamento a granel de gás liqüefeito de petróleo (GLP) de modo a adaptá-Ios às condições atuais do abastecimento do produto;

considerando a necessidade de serem aceleradas as providências relativas à construção de tanques de armazenagem das Companhias distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e das Refinarias, quer particulares quer da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, de forma a atender às atuais exigências do abastecimento nacional;

considerando a conveniência de ser regulada de forma orgânica a questão de armazenamento, para cumprimento pelas empresas distribuidoras, que operam ou venham a operar no território nacional, bem como pelas refinarias;

RESOLVE:

Art. 1º. Para efeito de abastecimento nacional de gás liqüefeito de petróleo prevalecem os conceitos da Resolução 5/58, de 30 de outubro de 1958, deste Conselho, referente a: Região de Consumo, Zona de Consumo, Base de Suprimento, Base de Provimento e Base de Abastecimento, consoante referido no seu art. 1º, com eliminação do § 1º do mesmo artigo.

Art. 2º. As companhias distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo deverão possuir armazenagem a granel que atenda a 20 (vinte) dias de consumo, tomando como base a média diária de consumo verificada no ano anterior.

Parágrafo único. Em casos específicos, essa exigência de capacidade de armazenagem poderá ser reduzida para o mínimo de 15 (quinze) dias, ou aumentada até 30 (trinta) dias, se assim o permitirem ou exigirem as condições regionais de operação, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo fará anualmente, no mês de fevereiro, a revisão das necessidades de armazenamento das distribuidoras.

Parágrafo único. Dimencionadas essas necessidades, serão as mesmas comunicadas às distribuidoras que deverão elaborar e apresentar os respectivos projetos de construção à apreciação do Conselho Nacional do Petróleo, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano.

Art. 4º. A distribuidora que não atender, sem justa causa, às exigências do artigo precedente, terá suas retiradas do produto limitadas a quantidades iguais à média mensal verificada no trimestre anterior, só podendo incrementá-Ias depois de satisfeitos aqueles dispositivos regulamentares.

Art. 5º. A capacidade de armazenamento de cada distribuidora de GLP será calculada pela soma de todas as instalações que a mesma possuir na jurisdição de uma região de abastecimento, excluída qualquer armazenagem destinada ao consumo industrial de GLP, ou de propano comercial.

Parágrafo único. É vedado à distribuidora ceder parte de sua armazenagem por arrendamento a congêneres, se a capacidade da cedente for inferior ao limite de 20 (vinte) dias; se for superior, só o excesso poderá ser objeto de cessão.

Art. 6º. Nenhuma instalação industrial para consumo de GLP e/ou propano comercial e bem assim nenhum depósito de produto envasado e estação de engarrafamento poderão ser construídos sem a autorização prévia do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 7º. Ficam estabelecidos os seguintes limites mínimos de capacidade de armazenagem, a granel, para qualquer empresa que desejar ingressar na distribuição de GLP: 30 (trinta) toneladas - região de até 20.000 consumidores; 60 (sessenta) toneladas - região entre 20.000 e 50.000 consumidores; 120 (cento e vinte) toneladas - região de mais de 100.000 consumidores.

Art. 8º. Caberá ao Conselho Nacional do Petróleo, ao examinar projetos de armazenagem apresentados pelas distribuidoras, indicar, com parecer fundamentado, a prioridade de construções que visem a melhor atender ao abastecimento do produto.

Parágrafo único. Para determinação a prioridade na instalação de tanque estacionário destinado ao armazenamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), serão levadas em consideração as seguintes condições:

(Nota)

a) o número de consumidores na zona do abastecimento;

(Nota)

b) a localização das instalações, tendo em vista as distâncias da base de provimento, os meios de acesso, transporte e conveniência da redistribuição;

(Nota)

c) a localização de instalação de distribuidora congênere;

(Nota)

d) o tabelamento do preço do gás liqüefeito de petróleo (GLP), de forma a abranger o maior número possível de localidades;

(Nota)

e) a interiorização das bases de abastecimento.

(Nota)

Art. 9º. As Refinarias particulares e as da PETROBRAS deverão dispor de instalações com a capacidade mínima de armazenamento de gás liqüefeito de petróleo correspondente à produção de 10 (dez) dias de operação, podendo ser aumentada para 15 (quinze) dias, dentro do prazo de carência de 12 ( doze) meses, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 10. Recomende-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, de comum acordo com a ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ, estude a solução permanente e econômica da transferência do gás liqüefeito de petróleo (GLP) para o planalto e o interior paulista, através do Oleoduto Santos-São Paulo.

Rio de Janeiro, em 15 de março de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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