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RCNP 6 - 1966

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 12.7.1966 - 1324ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 2.8.1966

Dita normas sobre a programação do abastecimento de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e cria setor especializado na Divisão Econômica do Conselho Nacional do Petróleo.

Revogada pela Resolução CNP nº 10, de 9.10.1984 – DOU 18.10.1984 – Efeitos a partir de 18.10.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

considerando que ao Conselho Nacional do Petróleo incumbe a execução de todas as medidas legais e regulamentares pertinentes ao abastecimento nacional do petróleo e seus derivados;

considerando o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963, que mandou adjudicar as autorizações de importação de derivados do petróleo exclusivamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

considerando que se impõe sejam evitadas as sobreestadias de navios-propaneiros, que acerretam ônus desnecessários que, em última análise, se reflete sobre o custo de importação; e

considerando as peculiaridades inerentes ao abastecimento nacional de gás liqüefeito de petróleo, que exigem tratamento especializado e dinâmico, para o perfeito atendimento do abastecimento,

RESOLVE:

Art. 1º. Diretamente subordinada ao Diretor da Divisão Econômica do Conselho Nacional do Petróleo, fica criada a Assessoria do Abastecimento de GLP.

Art. 2º. São atribuições específicas da Assessoria do Abastecimento de GLP:

a) Estudar e planejar o abastecimento nacional de liqüefeito de petróleo;

b) fixar quotas de importação e de distribuição do produto;

c) determinar os respectivos estoques mínimos, para refinadores e distribuidores, nos termos da Resolução nº 8/58, de 4 de dezembro de 1958, e sua atualização promovida nas resoluções e portarias supervenientes, até que sejam definitivamente equacionadas pelo Conselho Nacional do Petróleo as implicações de caráter logístico da distribuição do GLP;

d) estudar todas as questões relacionadas com o abastecimento nacional de gás liqüefeito de petróleo.

Art. 3º. Para os fins de suas atribuições, a Assessoria do Abastecimento de GLP será constituída de um encarregado de turmas e de uma Comissão de Abastecimento.

Parágrafo único. Caberão à Comissão de Abastecimento a coordenação e a programação do abastecimento nacional de GLP.

Art. 4º. A Comissão de Abastecimento será integrada por representantes das empresas distribuidoras de GLP, das refinarias particulares, da Petróleo Brasileiro - PETROBRAS e do encarregado ou outro elemento devidamente credenciado, da Assessoria do Abastecimento de GLP, que a presidirá.

Parágrafo único. Os representantes a que se refere o artigo deverão ser credenciados junto ao Conselho Nacional do Petróleo mediante documento idôneo, com poderes expressos para deliberar, em nome do representado, sobre todo e qualquer problema atinente ao abastecimento de GLP.

Art. 5º. Caberá à Comissão de Abastecimento apreciar e aprovar as programações anuais, trimestrais e mensais de abastecimento, apresentadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reuniões semanais, cujas atas deverão ser aprovadas e assinadas por todos os componentes da Comissão.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos representantes convocados não eximirá a empresa representada das obrigações ou medidas tomadas na reunião.

Art. 6º. A programação trimestral deverá constar da ata respectiva, com a discriminação das quantidades que deverão ser importadas para complementação da produção nacional, no período.

§ 1º. A programação trimestral, que será sempre apresentada na primeira reunião do trimestre, bem como as eventuais modificações posteriores, definirão as responsabilidades de entregas e recebimentos.

§ 2º. Se o carregamento realizado nos termos da programação trimestral aprovada não puder ser desembaraçado no tempo normal, acarretando sobreestadia do navio-propaneiro, as despesas decorrentes serão da exclusiva responsabilidade das distribuidoras que a tenham motivado.

Art. 7º. Para efeito das programações trimestrais, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e as refinarias particulares apresentarão, na primeira reunião de cada mês, as previsões de produção de GLP para os três (3) meses seguintes.

Parágrafo único. Na mesma reunião, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS apresentará a previsão das datas de chegada, ao país, das quantidades de GLP a importar no mesmo período de 3 (três) meses a que alude este artigo.

Art. 8º. No caso de divergência entre quaisquer das empresas, surgida nas reuniões e pertinente ao abastecimento, o Diretor da Divisão Econômica será o árbitro, ouvido o encarregado da Assessoria do Abastecimento de GLP, e sua decisão será lançada em ata, com a indicação da divergência.

Art. 9º. Na primeira reunião do mês, as refinarias particulares e estatais e as empresas distribuidoras apresentarão a demonstração de seus estoques, a granel e envasilhados, na abertura do dia 1º (primeiro). Nas reuniões subseqüentes será apresentada a demonstração dos estoques de abertura de cada segunda-feira.

Art. 10. As refinarias apresentarão, em reunião da Comissão de Abastecimento, a demonstração das entregas efetuadas na semana imediatamente anterior, com a discriminação por empresa, indicando posições de adiantamento, atrasos nas retiradas e saldos relativos à respectiva quota.

Art. 11. Todas as reuniões da Comissão de Abastecimento serão consignadas em ata, que deverá, se possível, ser lavrada logo após, suspendendo-se então a reunião pelo tempo necessário à sua lavratura, de modo a ser a mesma aprovada e assinada no mesmo dia, salvo motivo de força maior.

Art. 12. Incumbe à Assessoria do Abastecimento de GLP fiscalizar a observância de todas as disposições da Resolução nº 1/61, de 17 de janeiro de 1961, referentes ao abastecimento de gás liqüefeito de petróleo, bem como das decisões da Comissão de Abastecimento.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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