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RCNP 7 - 1966

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 27.7.1966 - 1326ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 16.8.1966

Dá nova redação às "Normas" anexas à RESOLUÇÃO Nº 8/65, de 22 de junho de 1965.

Revogada pela Resolução CNP nº 11, de 11.11.1969 - DOU 28.11.1969 - Efeitos a partir de 11.11.1969.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-Iei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as "Normas" anexas à presente Resolução, em substituição às que foram baixadas com a RESOLUÇÃO nº 8/65, de 22 de junho de 1965.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente

NORMAS

anexas à RESOLUÇÃO Nº 7/66, baixada pelo Conselho Nacional do Petróleo na 1326ª Sessão Ordinária, de 27 de julho de 1966.

Os distribuidores, transportadores e consumidores que desejarem fazer uso do financiamento de que trata a RESOLUÇÃO Nº 8/65, de 22 de junho de 1965, deverão habilitar-se à respectiva inscrição, no Departamento Comercial da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, mediante solicitação acompanhada das seguintes indicações, em 3 (três) vias:

a) Nome e ramo de negócio da empresa ou firma, bem como, quando couber, o número do registro no Conselho Nacional do Petróleo;

b) nome dos administradores que tenham capacidade jurídica para assinar contratos e outros documentos que envolvam responsabilidade da empresa ou firma;

c) cópia do contrato social ou estatuto e de suas alterações;

d) cópia do último balanço, com dados referentes à publicação, bem como o número do registro na Delegacia do Imposto de Renda;

e) relação dos bens imóveis, livres ou não, e da maquinaria e equipamento de sua propriedade, com os respectivos valores;

f) fontes bancárias e comerciais, com os respectivos endereços, para referência;

g) no caso dos consumidores, o consumo de óleo combustível realizado nos anos de 1964 e 1965 e sua previsão para 1966 a 1968:

h) capacidade máxima do consumo de óleo combustível das instalações existentes, inclusive depósitos para armazenamento, bem como sua localização e respectiva capacidade máxima, e o sistema atual de abastecimento (carro-tanque, vagão-tanque, oleoduto e chata, ou outro tipo de embarcação);

i) anteprojeto simples das adaptações que pretendam realizar para a distribuição, o transporte e o consumo de óleo combustível de alto ponto de fluidez;

j) prazo máximo estimado para a conclusão da obra, a contar da concessão do financiamento;

l) orçamento preliminar global da obra e valor do financiamento pretendido.

2. Os distribuidores, transportadores e consumidores que tiverem seus pedidos de financiamento aprovados deverão apresentar à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em 3 (três vias e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de aprovação, o projeto das adaptações a serem realizadas nas suas instalações, bem como o orçamento detalhado, o prazo de conclusão da obra, o cronograma dos serviços e cópias, visadas pelas partes interessadas, da minuta do contrato a ser firmado para a execução da obra, mencionando o nome da firma que deverá executar o projeto, no caso de não ser o mesmo executado pelo próprio interessado.

3. O projeto e sua execução deverão ser realizados por firmas idôneas, cuja escolha será da responsabilidade da empresa ou firma interessada, ou por esta mesma, desde que realizados por profissional capacitado para esse fim.

4. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na qualidade de agente executivo do Conselho Nacional do Petróleo, fará entrega dos recursos aos financiados de acordo com o cronograma dos serviços e seu efetivo cumprimento.

5. Pelo financiamento serão devidos os juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados sobre o saldo devedor, sendo porém calculados e liquidados, 30 (trinta) dias após o término do prazo estabelecido para a conclusão da obra, os juros vencidos até essa data.

6. A garantia do financiamento será dada pelo financiado, à Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS, em tantas promissórias quantas forem as parcelas do resgate, cobrindo o montante financiado, acrescido dos juros calculados na forma do item 5 das presentes "Normas".

7. O prazo de resgate do financiamento será estabelecido pela Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS em função das rentabilidade da adaptação, podendo variar de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses, sendo a amortização feita em prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o término do prazo estabelecido para a conclusão da obra.

(Nota)

8. A concessão do financiamento obedecerá à seguinte prioridade geográfica:

a) 2ª, 3ª e 4ª Regiões de Consumo, inclusive Vitória (ES );

b) 5ª e 6ª Regiões de Consumo;

c) 1ª, 7ª e 8ª Regiões de Consumo.

8.1 Os distribuidores, transportadores e consumidores de óleo combustível localizados nas 2ª, 3ª e 4ª Regiões de Consumo, e em Vitória (ES ), deverão ser atendidos, tanto quanto possível simultaneamente, à medida em que os financiamentos forem sendo aprovados.

8.2 Nas 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões de Consumo deverão ser atendidos, preferencialmente:

a) Os distribuidores e transportadores que suprem zonas onde já existam consumidores aparelhados para o consumo de combustível de alto ponto de fluidez;

b) os consumidores de óleo combustível localizados em zonas que já tenham condições de ser supridas de óleo combustível de alto ponto de fluidez.

9. Obedecidas integralmente as presentes "Normas", o Conselho Nacional do Petróleo julgará os casos específicos de financiamentos demandados pela Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS para o aparelhamento de seus equipamentos de distribuição, transporte e consumo de óleo combustível de alto ponto de fluidez.

10. Em cumprimento ao determinado no art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS enviará ao Conselho Nacional do Petróleo, mensalmente, as solicitações de recursos para aplicação, sujeitas a posterior comprovação.

11. À medida em que os financiamentos forem sendo quitados pelos distribuidores, transportadores e consumidores, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS promoverá a devolução das importâncias correspondentes, acrescidas dos respectivos juros, à conta específica decorrente da arrecadação de que trata o art. 13, item II, alínea “e”, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

12. Aos consumidores já aparelhados, e aos que vierem a aparelhar-se, para a utilização de óleo combustível com alto ponto de fluidez, fica assegurado o preço fixado para este produto, quando eventualmente utilizado o óleo combustível com baixo ponto de fluidez, desde que não haja disponibilidade do primeiro no mercado ou se o sistema de abastecimento local (rodoviário, ferroviário, marítimo ou por oleoduto) ainda não estiver em condições de transportar integralmente o óleo combustível de alto ponto de fluidez.

13. As presentes "Normas" substituem as anteriormente anexadas à Resolução nº 8/65, de 22 de junho de 1965.

Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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