Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1966 > RCNP 8 - 1966
Início do conteúdo da página

RCNP 8 - 1966

Salvar em PDF

 



RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 6.9.1966 - 1331ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 28.9.1966

Dispõe sobre a utilização do gás natural de petróleo.

Revogada pela Resolução CNP nº 9, de 29.1.1980 – DOU 21.2.1980 – Efeitos a partir de 21.2.1980.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso de suas atribuições e

considerando que as reservas de gás natural de petróleo, conhecidas até o presente, são relativamente de pequeno vulto;

considerando que um volume ponderável dessas reservas deve ser empregado, prioritariamente, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na recuperação secundária dos campos petrolíferos em exploração, na produção de gasolina natural e em outros usos industriais da referida empresa;

considerando que o gás natural de petróleo constitui matéria-prima de extraordinário valor para o desenvolvimento da indústria petroquímica;

considerando, por outro lado, que as demais espécies de matérias-primas para a referida indústria - tais como gás residual de refinarias, frações de gás liqüefeito de petróleo, nafta e outras frações líquidas contendo hidrocarbonetos aromáticos - têm entre nós, disponibilidades bastante limitadas;

considerando, ainda, que há dificuldades, no momento, de colocação no mercado de consumo do óleo combustível de alto ponto de fluidez (APF), o que resulta em excedentes deste combustível em contraste com a pequenez da oferta de gás natural de petróleo para finalidades mais nobres do que as de elemento produtor de energia calorífica; e

considerando, finalmente, que o Conselho Nacional do Petróleo, através da Resolução nº 7/66, de 27 de julho de 1966, baixou normas reguladoras da aplicação, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, do que dispõem o art. 13, item II, alínea “e”, e o art. 15, § 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964,

RESOLVE:

Art. 1º. Até que a descoberta e a cubagem de novos campos produtores venham a aumentar substancialmente as atuais reservas disponíveis de gás natural de petróleo, fica o emprego deste gás reservado:

a) Em caráter prioritário, à recuperação secundária dos campos petrolíferos, à produção de gasolina natural e a outras atividades industriais da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nas quais o referido gás não tenha utilização restrita à produção de energia calorífica;

b) à utilização, com matéria-prima, na indústria petroquímica;

c) eventualmente, como agente redutor, na indústria siderúrgica;

Parágrafo único. Quando a localização, das jazidas ou o valor de suas reservas não permitirem o emprego do gás natural de petróleo nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, poderá ele ter outra aplicação, a juízo do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. Tendo em vista o cumprimento do que dispõe o art. 1º desta Resolução, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, e as empresas que com ela mantêm contratos para fornecimento de gás natural de petróleo como fonte de energia calorífica, deverão entrar em acordo objetivando a substituição, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos atuais fornecimentos do referido gás pela correspondente quantidade de óleo combustível de alto ponto de fluidez (APF).

Art. 3º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas "Normas" anexas à Resolução nº 7/66, baixada pelo Conselho Nacional do Petróleo em 27 de julho de 1966, lançará mão dos recursos a que se referem o art. 13, item II, alínea “e”, e o art. 15, § 3º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, para financiar as adaptações neces- sárias nas instalações das indústrias aludidas no art. 2º desta Resolução, de molde a capacitá-Ias ao uso do óleo combustível de alto ponto de fluidez (APF) em substituição ao gás natural de petróleo, como fonte de energia calorífica.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1966.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
Fim do conteúdo da página