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RCNP 9 - 1966

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 13.12.1966 - 1345ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 25.1.1967

Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a construir e operar um sistema de tancagem reguladora de gás liquefeito de petróleo no território nacional.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO,

Considerando que, durante muito tempo ainda, o País precisará importar gás liquefeito de petróleo (GLP), para atender à crescente demanda deste combustível, uma vez que o parque refinador dificilmente poderá produzi-lo em quantidades suficientes;

Considerando que esse combustível atende a milhões de lares brasileiros e que qualquer anormalidade no seu abastecimento provoca crises sociais, com desgaste das autoridades responsáveis;

Considerando que o sistema de tancagem reguladora eliminará a necessidade de programas precipitados de importação, que nem sempre podem ser realizados pela falta de navios propaneiros, já comprometidos em outras áreas;

Considerando que a tancagem operacional das companhias distribuidoras e das próprias refinarias, prevista pela Resolução nº 2/66, de 15 de março de 1966, tem a finalidade precípua de atender ao abastecimento normal da população e manter uma margem de segurança nas diversas áreas consumidoras;

Considerando que, por falta de uma tancagem reguladora, não se pode assegurar um fluxo de importação de GLP, através de um planejamento regular de transportes marítimos;

Considerando que o Conselho Nacional do Petróleo, ao fixar o preço dos derivados do petróleo, pode incluir, na respectiva estrutura, as parcelas que vierem a tornar-se necessárias, nos termos da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, art. 13, inciso II, alínea “h”, para o atendimento do abastecimento nacional,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS autorizada a construir um sistema de tancagem reguladora para gás liquefeito de petróleo no território nacional.

Art. 2º. O sistema de tancagem reguladora não elimina nem reduz a necessidade da tancagem operacional das companhias distribuidoras de GLP, e das refinarias, na conformidade do previsto na Resolução nº 2/66, de 15 de março de 1966.

Art. 3º. O sistema de tancagem reguladora deve estar em condições de receber, nos terminais marítimos, gás liquefeito de petróleo refrigerado de importação.

Art. 4º. O Sistema de tancagem reguladora será construído e operado pela PETROBRÁS de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 5º. A PETROBRÁS deverá construir um sistema de tancagem reguladora com as seguintes características:

(Nota)

a) tancagem refrigerada, com 20.000 (vinte mil) toneladas de capacidade, localizada junto à Refinaria presidente Bernardes, em Santos, SP;

(Nota)

b) tacagem refrigerada, com 10.000 (dez mil) toneladas de capacidade, localizada junto à Refinaria Duque de Caxias, RJ;

(Nota)

c) tancagem pressurizada, com 3.000 (três mil) toneladas de capacidade localizada em Recife, PE;

(Nota)

d) tancagem pressurizada, com 1.500 (mil e quinhentos) toneladas de capacidade localizada em Fortaleza, CE.

(Nota)

Parágrafo Único. A PETROBRÁS terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do projeto referente ao porto de Santo, SP e, de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação dos demais projetos.

(Nota)

Art. 6º. O Conselho Nacional do petróleo concederá à PETROBRÁS, mediante a adição de um parcela ao preço de venda ao consumidor de GLP os recursos necessários para atender aos custo operacionais do sistema de tancagem reguladora, bem como à remuneração do capital investido.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EMÍLIO MAURELL FILHO
Presidente
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