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RCNP 4 - 1967

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RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 13.6.1967 - 1369ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 6.7.1967

Dispõe sobre a venda de derivados do petróleo pelas associações e cooperativas de consumo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938,

Considerando o que dispõem o Art. 1º, inciso III, alínea “d”, do Regimento do CNP, aprovado pelo Decreto nº 60.184, de 8 de fevereiro de 1967, e o art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

Considerando que ao Conselho Nacional do Petróleo incumbe a execução de todas as medidas legais e regulamentares pertinentes ao abastecimento nacional do petróleo e seus derivados;

Considerando a conveniência de ordem econômica de prover a distribuição, em todo o território nacional, de petróleo e seus derivados em condições de preços tão uniformes quanto possível; e

Considerando, finalmente, a situação e a peculiaridade das associações de classe e das cooperativas de consumo que comerciam com derivados do petróleo no território nacional,

RESOLVE:

Art. 1º. As associações e as cooperativas de consumo que possuam postos onde seja efetuada a venda de derivados do petróleo, para uso exclusivo de seus associados, deverão obedecer aos preços fixados pelo CNP para as localidades onde estejam situadas.

Parágrafo Único. A infração do presente artigo sujeitará o infrator às penalidades cominadas na legislação em vigor.

Art. 2º. Quaisquer bonificações, descontos, facilidades de crédito ou outras vantagens, que importem em alteração dos preços de venda aos associados, somente deverão ser concedidos por ocasião da distribuição dos retornos, previstos nos respectivos estatutos, nunca, porém, na ocasião da venda do produto.

Art. 3º. Os postos de venda de derivados do petróleo, das organizações referidas nesta Resolução, ficam, portanto, sujeitas ao controle e fiscalização do Conselho Nacional do Petróleo, que aplicará sanções regulamentares sempre que forem infringidas as suas determinações.

Art. 4º. As associações e as cooperativas de consumo, que efetuarem o transporte de derivados do petróleo por meios próprios, deverão cumprir as normas baixadas pelo CNP sobre a atividade de Transportador a granel.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR LEVY CARDOSO
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