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RCNP 7 - 1967

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 7.11.1967 – 1390ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 6.12.1967

Regulamenta a importação de óleos lubrificantes básicos, a granel, e dispõe sobre a colocação no mercado interno, de produção nacional desses derivados do petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições e,

Considerando o que dispõem o Art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938; o art. 10, alínea “a”, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938; o art.1º e seu parágrafo único do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939; o art. 1º e o art. 3º, alínea “c”, do Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960; o art. 34, inciso I, item 1, do Regimento do Conselho Nacional do Petróleo, aprovado pelo Decreto nº 60.184, de 8 de fevereiro de 1967; bem como o art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963;

Considerando as peculiaridades inerentes à produção industrial, ao transporte, ao armazenamento e à comercialização dos óleos lubrificantes básicos;

Considerando não constituírem os óleos lubrificantes básicos, em geral, produtos prontos para consumo;

Considerando que o processamento final dos óleos lubrificantes é realizado segundo reformulações que variam de uma companhia para outra, para a obtenção de óleos acabados destinados às mesmas aplicações;

Considerando que, no mercado brasileiro, a composição final dos óleos lubrificantes é executada por companhias distribuidoras que até agora vêm utilizando nessa composição determinados óleos lubrificantes básicos para a produção de suas marcas comerciais;

Considerando que a substituição dos óleos lubrificantes básicos usados na formulação, tornando-se, por isso, preciso que, nos casos de produtos de maior responsabilidade, fossem obtidas homologações e aprovações do produto final, após submetê-lo a ensaios e provas de máquinas, sendo assim inconvenientes, na prática, a troca repentina ou muito freqüente dos óleos básicos;

Considerando não possuir a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - à qual é atribuída a exclusividade de importação - instalações para recebimento, por via marítima, de óleos lubrificantes básicos a granel, tanques para armazenamento e instalações industriais para fabricação e envasilhamento de óleos lubrificantes acabados;

Considerando que a importação de óleos lubrificantes básicos tem caráter temporário, dado que em futuro próximo o mercado será suprido parcialmente com a produção da Refinaria Landulpho Alves, e deverá posteriormente ser inteiramente abastecido com a produção em novas unidades da PETROBRÁS;

Considerando que a alteração do regime operacional e comercial da importação de óleos lubrificantes básicos, que vem sendo seguido desde a vigência do decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963, poderia transtornar o abastecimento, dada a complexidade da operação;

Considerando, finalmente, que as modificações a serem adotadas no suprimento deverão orientar-se para a substituição dos óleos lubrificantes básicos importados pelos de produção nacional,

RESOLVE:

Art. 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS procederá à compra no exterior, e à importação dos óleos lubrificantes básicos não produzidos no País, nas quantidades necessárias ao suprimento das companhias misturadoras-distribuidoras, dentro das quotas a elas atribuídas semestralmente pelo Conselho Nacional do Petróleo, submetendo à autorização deste órgão cada pedido de importação, com a discriminação dos tipos, respectivas quantidades e preços.

§ 1º. As companhias misturadoras e envasilhadoras, autorizadas pelo Conselho Nacional do Petróleo e nele registradas, remeterão à PETROBRÁS, até 30 (trinta) dias antes do término de cada trimestre calendário, as suas estimativas de necessidades para o trimestre seguinte, e, até o dia 5 (cinco) de cada mês, os pedidos firmes de importação para embarque no mês imediato, contendo os tipos adequados à sua produção e as respectivas quantidades a importar.

§ 2º. Não será concedida autorização, pelo Conselho nacional do Petróleo, para as importações referentes a tipos e quantidades de óleos lubrificantes básicos dos quais haja disponibilidade de produção nacional, com garantia dos padrões técnicos internacionalmente estabelecidos.

Art. 2º. Os preços FOB dos óleos lubrificantes básicos importados, a serem faturados em cada importação, deverão ser previamente apresentados pelas companhias fornecedoras à PETROBRÁS e por esta submetidos ao CNP, e não poderão sofrer alteração sem a aprovação deste órgão.

Parágrafo Único. O Conselho Nacional do Petróleo exercerá fiscalização e controle sobre os preços FOB dos óleos lubrificantes básicos importados, de modo a evitar que os níveis desses preços sejam mais elevados que as cotações internacionais dos tipos assemelháveis.

Art. 3º. Os estudos técnicos e econômicos necessários à fiscalização e ao controle da importação de óleos lubrificantes básicos e à colocação desses derivados de produção nacional, assim como a coordenação entre esta colocação e a importação, ficarão a cargo de uma comissão permanente a ser nomeada pelo Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, com a participação de representante indicado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Parágrafo Único. A comissão a que se refere este artigo poderá convocar para participar de seus trabalhos, sempre que julgar útil ou necessário, representantes do Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Minérios e Combustíveis Minerais.

Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no “Diário oficial” da União.

WALDEMAR LEVY CARDOSO
Presidente

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